(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Nota de esclarecimento 12/09/2016 às 12h

Não há determinação da Fazenda em propor alteração nas regras do FGTS

 

A propósito de supostas mudanças no FGTS, o Ministério da Fazenda esclarece que não há qualquer determinação da direção deste Ministério em propor qualquer tipo de reforma ou alteração nas regras do referido Fundo. 

A Secretaria do Tesouro Nacional lançou edital de contratação de estudo, no âmbito de um convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apenas para fins de debate interno nos escalões técnicos do Ministério. Esse convênio trata de estudos sobre temas diversos com o objetivo geral de analisar perspectivas de longo prazo da economia brasileira.

 

As contratações desses estudos são de iniciativa dos mesmos escalões técnicos, e não decorrem de determinação da direção do Ministério da Fazenda. Não representam, portanto, qualquer compromisso ou intenção de implementação de eventuais conclusões ou proposições das pesquisas. 

O compromisso do Ministério é, entre outras propostas, com a aprovação da PEC nº 241/2016, que estipula limite para o crescimento do gasto público, e com a reforma da Previdência Social, cujo texto será encaminhado em breve ao Congresso Nacional. Essas duas reformas são exemplos das prioridades do Ministério da Fazenda e representam uma agenda importante em favor do equilíbrio das contas públicas.

 

 

Fonte: Ministério da Fazenda (08.09.2016)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Relator de comissão mista propõe Imposto sobre Bens e Serviços em substituição a cinco tributos atuais 05 de Maio 2021, às 14h
» Lira susta comissão da Câmara sobre reforma tributária e defende tramitação eficiente da proposta 05 de Maio 2021, às 14h
» Novo eSocial Simplificado: como será a implantação para pessoas físicas e jurídicas 05 de Maio 2021, às 14h
» Inmetro regulamenta acondicionamento de balas, doces, chocolates e pastilhas 05 de Maio 2021, às 14h
» Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados 05 de Maio 2021, às 14h
» Covid-19: estado do Rio prorroga medidas de restrição até dia 18 05 de Maio 2021, às 14h
» DIRETOR-EMPREGADO NÃO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RECLAMADA 05 de Maio 2021, às 14h
» Projeto proíbe precificação dinâmica de produtos e serviços 05 de Maio 2021, às 14h
» STF – prorrogada a suspensão de prazos de processos físicos em trâmite no Supremo Tribunal Federal. 05 de Maio 2021, às 14h
» TJRS – Emissão de alvarás de folha corrida e certidões estão indisponíveis 05 de Maio 2021, às 14h

Ver mais »