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Trabalho aprova licença remunerada para gestante em situação de risco 12/09/2016 às 12h

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à Trabalhadora Gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. A Medida está prevista no Projeto de Lei 4884/12, do Senado Federal.

Conforme o texto, caso a licença dure mais de 15 dias, a Trabalhadora terá direito a auxílio-doença, que consistirá em renda mensal correspondente a 100% do salário, que será pago pelo seu Empregador. Em contrapartida, o Empregador receberá compensação das contribuições previdenciárias, como já ocorre no caso do salário-maternidade.

 

O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei5.452/43) e à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

A Relatora na comissão, Deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu a aprovação do texto para garantir a proteção das trabalhadoras. “Medidas como a deste projeto, que protegem o mercado de trabalho da mulher, permitem também que ela realize com serenidade o seu papel de mãe”, afirmou Flávia Morais.

 

Tramitação


O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Reportagem – Tiago Miranda

 

Edição – Mônica Thaty

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (09.09.2016)




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