Para pesquisadores, texto que tramita na Câmara aumenta insegurança jurídica
O Novo Código Comercial, que tramita na Câmara dos Deputados, vem sendo alvo de protesto de pesquisadores e de resistência de empresários. Na iminência da aprovação do texto, entidades como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) pedem que a tramitação seja suspensa. A votação em Comissão Especial estava prevista para este mês, mas foi adiada.
Até mesmo o relator do texto, deputado Paes Landim (PTB-PI), defende que seja dado mais tempo para o amadurecimento da proposta. A proposta reúne regras sobre as relações jurídicas entre empresas e empresários. O Brasil já contou, no passado, com um Código Comercial, instituído em 1850. A legislação tratava da atividade comercial em geral, do comércio marítimo e das falências. Com o tempo, partes do texto foram revogadas e substituídas por outros instrumentos legais, como o Código Civil de 2002.
A ideia de reunir esse regramento difuso no Novo Código Comercial, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), tramita na Câmara há mais de cinco anos. Mas o que parece uma proposta positiva para facilitar as relações comerciais vem gerando preocupação.
Um estudo comandado pela professora Luciana Yeung, do Insper de São Paulo, estima que o custo do Código, incluindo processo de adaptação, falhas no texto e problemas com burocracia, pode chegar a R$ 182 bilhões. O ponto considerado mais crítico estabelece que a empresa precisa obedecer ao conceito de função social, considerado genérico. “É muito amplo e subjetivo”, disse.
Com o código aprovado, o Ministério Público poderá pedir a anulação do negócio se ficar provado que a função social não foi exercida. Só nesse artigo, a pesquisadora estima perdas de até R$ 90 bilhões, com queda no valor de mercado de empresas de capital aberto que serão atingidas pela norma.
O tratamento dado aos investidores estrangeiros também é questionado. Em caso de falência da empresa, por exemplo, os credores de outros países serão os últimos a receber. Outro trecho do texto aumenta a burocracia para empresas de fora atuarem no Brasil. Para tanto, terão de informar nome, nacionalidade e domicílio de todos os sócios, além da participação de cada um na empresa. “Vai na contramão do que tem acontecido no mundo”, diz Luciana.
Argumentando que o projeto trará insegurança jurídica, professores da USP redigiram uma carta para apresentar posição contrária à proposta. Para os titulares da Faculdade de Direito Newton de Lucca, Calixto Salomão Filho e Paula Forgioni, o texto fragiliza uma jurisprudência já consolidada, o que seria especialmente complicado no atual contexto de crise. “Poderá trazer mais turbulência que segurança nas relações jurídicas entre os empresários”, afirmam.
Em carta ao relator do projeto, Paulo Skaf, presidente da Fiesp, pede que a tramitação seja suspensa até que aprimoramentos levem a um “diploma legal realmente moderno e útil”. Paes Landim concorda com a avaliação da entidade. “Confesso que preferia que demorasse um pouco mais. Agora não é o momento”, disse o relator. Para ganhar tempo, ele ainda terá de convencer o presidente da comissão, Laércio Oliveira (SD-SE), que pretende colocar o projeto em pauta no início de agosto. Ele acredita que a maior parte do texto está pacificada e, por isso, pode ser levado a voto.
Fonte: Estadão (19.07.2016)