Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4581/16, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que amplia as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre.
Atualmente, com exceção do Pará e de Tocantins, os demais estados da região Norte possuem Áreas de Livre Comércio que oferecem benefícios fiscais às empresas que se instalam na região. O foco é o setor comercial.
As ALCs foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental (Amazônia, Acre, Rondônia e Roraima). A proposta altera a Lei 8.857/94, que criou as áreas de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
Segundo Brito, na legislação atual, as ALCs dos municípios acreanos restringem-se a 20km², ou seja, 0,36% da área de Brasiléia e Epitaciolândia e a 0,23% do Município de Cruzeiro do Sul. “A presente reforma visa, portanto, a ampliação do atual perímetro de 20 km² para a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, de modo a abranger todas as indústrias instaladas na região.” O deputado lembrou que a mudança segue o que foi feito nas áreas de livre comércio de Macapá e Santana, no Amapá.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mônica Thaty
Fonte: Agência Câmara Notícias (20.05.2016)