O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai coletar, até o dia 31 deste mês, sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC).
Após o prazo, as manifestações serão enviadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia. Temos que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível", afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Dentre os temas em consulta, está a instituição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a ser disponibilizado no site do CNJ, com o objetivo de substituir qualquer outro meio de publicação oficial (exceção dos casos em que a lei exige a intimação ou vista pessoal), e que trará impacto no cotidiano dos advogados.
A consulta pública também tratará das comunicações processuais, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. A base para as sugestões serão as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do CNJ criado para a regulamentação.
Fonte: DCI / Clipping AASP (24.03.2016)