(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Projeto garante produto similar gratuito ao Consumidor que encontrar produto vencido à venda 08/03/2016 às 12h

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 4346/16, do Deputado Átila A. Nunes (PMDB-RJ), que assegura ao Consumidor que encontrar produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto similar, dentro do prazo de validade, em quantidade de uma unidade por cada categoria diferente de produtos vencidos que forem encontrados.

Caso o fornecedor não possua produto idêntico dentro do prazo de validade, o Consumidor poderá escolher qualquer produto de mesmo valor para substituí-lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao Consumidor pagar a diferença. Porém, se a constatação ocorrer fora do estabelecimento, caberá ao fornecedor a substituição do produto ou a devolução do valor pago.

 

De acordo com a proposta, a infração à lei acarretará multa no valor de R$ 3 mil, a ser aplicada pelos Órgãos de Defesa do Consumidor e revertida para os Fundos de Proteção do Consumidor.

O Deputado Átila A. Nunes acredita que a aprovação do projeto vai ajudar na fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto à validade dos produtos expostos. “O próprio Código de Defesa do Consumidor denota a responsabilidade do fornecedor em manter exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante”, disse.

 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

 

PL-4346/2016

 

Reportagem – João Vitor Silva

 

Edição – Luciana Cesar


Fonte: Agência Câmara Notícias (18.02.2016)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Saiba como está a retomada do atendimento presencial nos Tribunais de Justiça 03 de Agosto 2020, às 14h
» TJSC - Justiça suspende Decreto que limitou funcionamento de Supermercados em Orleans 03 de Agosto 2020, às 14h
» Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia 03 de Agosto 2020, às 14h
» STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto 03 de Agosto 2020, às 14h
» PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto 03 de Agosto 2020, às 14h
» Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas 03 de Agosto 2020, às 14h
» Comissão da Reforma Tributária retoma trabalhos; Guedes será ouvido na quarta 03 de Agosto 2020, às 14h
» Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional 31 de Julho 2020, às 14h
» Senado aprova MP que permite saque extraordinário do FGTS; texto volta à Câmara 31 de Julho 2020, às 14h
» Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa 31 de Julho 2020, às 14h

Ver mais »