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Depositos judiciais deve ser feito em Banco Oficial 25/11/2010 às 16h

Conselho Nacional de Justiça apurou uma série de irregularidades do TJ em torno dos depósitos judiciais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) transfira, em caráter imediato, os depósitos judiciais que hoje se encontram no Banco Itaú para uma instituição financeira oficial, que pode ser a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.

O procedimento de controle administrativo aberto para apurar a questão foi aprovado em sessão ordinária do CNJ, na qual também foi decidido que será aberta uma sindicância para apurar os responsáveis pela série de irregularidades apontadas no voto do conselheiro do CNJ e relator do caso, Walter Nunes. Entre os pontos levantados tinha até brindes para comemorações do TJ que foram adquiridos por meio do Itaú.

Segundo o relator, existe uma série de irregularidades em torno dos depósitos judiciais do TJ-PR no Itaú, que começaram no ano 2000, após a compra do Banco do Estado do Paraná (Banestado) pela instituição privada.

Na ocasião, o TJ-PR manteve no Itaú os depósitos judiciais que, antes da privatização, estavam no Banestado. A decisão foi tomada com base na medida provisória nº 2.192-70 de 2001, que não exigia a transferência desses recursos para um banco oficial.

No entanto, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou, em 2006, a medida provisória inconstitucional, o TJ-PR manteve os recursos no banco privado.

Além disso, o CNJ considera como falha um acordo firmado entre o TJ-PR e o Itaú pelo qual os depósitos judiciais seriam remunerados pelos índices da caderneta de poupança.

Com esse trâmite, o banco converteria essa remuneração em obras e compras de bens em favor do tribunal. Assim, o Itaú utilizou recursos públicos em várias aquisições sem licitação. De acordo com o CNJ, foram gastos R$ 39,2 milhões entre 2001 e 2006, configurando "grave irregularidade", nas palavras do relator.

De acordo com o conselheiro Walter Nunes, houve irregularidade também na destinação dos bens comprados pelo banco privado. "Vários bens não tinham qualquer relação com a finalidade precípua do Poder Judiciário", disse Nunes, informando que as aquisições incluem brindes para comemorações no TJ-PR e produtos que foram doados para uma creche do Paraná.

A reportagem de O Estado insistiu para conseguir uma entrevista com o presidente do TJ-PR, Celso Rotoli de Macedo, para repercutir as conclusões do CNJ, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

No governo do Estado existe outra discussão em torno de bancos públicos e privados, que diz respeito à movimentação das contas de aposentados e pensionistas.

O anúncio feito pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) sobre o início da negociação com a direção da Caixa para renovar o contrato dos convênios mantidos com o banco estatal causou protestos na Assembleia Legislativa. Aliados do tucano Beto Richa defendem que o próximo governo tem direito de abrir licitação para entregar as contas a uma instituição que ofereça uma compensação financeira pelo negócio.

A CEF realiza o pagamento dos servidores atendidos pelo ParanaPrevidência desde 2005, quando o ex-governador Roberto Requião (PMDB) anulou a exclusividade do Banco Itaú operar as contas do governo. A decisão sobre a escolha do banco tem que ser feita até o próximo dia 31.

Luciana Cristo (portal do parana on line)

 

Fonte: JusBrasil (25.11.10)




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