Para o tributo ser recriado, porém, Câmara e Senado ainda precisam aprovar uma proposta de emenda à Constituição
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto estima a receita primária total do próximo ano em R$ 1,451 trilhão. Descontados os tributos compartilhados com estados, Distrito Federal e municípios, a receita primária que fica nas mãos da União cresce R$ 39,5 bilhões em relação ao projeto orçamentário enviada pelo governo em agosto, chegando a aproximadamente R$ 1,219 trilhão.
Esse é o valor que vai financiar as despesas primárias da União em 2016, como os benefícios assistenciais e previdenciários, o salário dos servidores federais, despesas com saúde, educação, agricultura, entre outras áreas. O relatório das despesas está a cargo de 16 relatores setoriais e do relator-geral da proposta orçamentária, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
O parecer de receita foi aprovado com os recursos da arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), cuja proposta de recriação tramita na Câmara (PEC140/15). A inclusão foi uma vitória do Planalto, que, desde que o relatório entrou em discussões políticas, no início de novembro, tentava incorporar o tributo na receita do próximo ano. O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), comandou a negociação na base aliada. O Executivo contou com o apoio declarado de PT, PMDB, PCdoB, PP, Pros, PTB, PRB, PSD, PMB e PDT. Votaram contra PSDB, PSC, DEM e PSB.
Alguns parlamentares da base afirmaram não ser favoráveis à contribuição, mas votavam por uma questão de ajuste das contas do orçamento – a ampliação da receita diminui o deficit primário da proposta orçamentária. “Não tenho compromisso em votar a CPMF”, avisou César Halum (PRB-TO). Já o deputado Lázaro Botelho (PP-TO) fez um discurso a favor da reintrodução do tributo. “É o imposto mais justo que existe, porque não tem sonegação. Seria importante se diminuísse outros impostos e aumentasse a CPMF”, comentou.
Entre os parlamentares contrários, houve cobranças para que o governo corte gastos, em vez de elevar a receita. “Este Congresso deveria fazer a sua parte e não colocar [no relatório] a previsão de um imposto que não existe. O Planalto precisa ter mais coragem para enfrentar os problemas estruturais do País”, disse Edmar Arruda (PSC-PR).
O senador Acir Gurgacz, que desde a primeira versão do seu parecer foi contrário à inserção da CPMF na arrecadação de 2016, ponderou que a aprovação de hoje é fruto de um embate que está só no começo. “Não quer dizer que a CPMF está aprovada. É apenas o início da discussão”, destacou.
Promulgação
A aprovação desta terça-feira não significa que a CPMF foi recriada, já que ela deverá enfrentar uma longa batalha no Congresso para ser reintroduzida na matriz tributária do País. Representa apenas que o valor da arrecadação foi inserido na proposta orçamentária. A PEC 140/15 ainda não passou pela primeira etapa de votação, que é a análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Pelo texto aprovado, a proposta orçamentária contemplará recursos com a cobrança a partir de setembro do próximo ano, o que dá cerca de R$ 10,1 bilhões de receita para os cofres da União, em termos líquidos. Como o tributo sofre o princípio da noventena (só pode ser cobrado 90 dias após a publicação da emenda constitucional), a PEC precisa ser promulgada até maio.
A arrecadação com a CPMF entra, no orçamento, como “receita condicionada”. As despesas que ela for financiar somente sairão do papel se o tributo virar lei, conforme explicou o deputado Ricardo Barros.
Saúde
O relatório aprovado na Comissão de Orçamento inclui ainda receitas de R$ 21,1 bilhões com a cobrança de imposto de renda sobre recursos de brasileiros repatriados do exterior. Inicialmente, Gurgacz havia incluído R$ 11,1 bilhões para essa rubrica. Hoje ele aceitou elevar a arrecadação em R$ 10 bilhões seguindo uma orientação do próprio governo, que atendeu a uma pressão do PMDB.
Parte do valor acrescido, cerca de R$ 7 bilhões, será destinado a despesas na área da saúde, como afirmou Ricardo Barros. Entre outras áreas beneficiadas, está o programa Média e Alta Complexidade (MAC), que financia internações na rede própria e conveniada (pública e privada) do Sistema Único de Saúde (SUS).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara Notícias (01.12.2015)