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Redução de litígios tributários pode ser aprovada 03/11/2015 às 12h


A Câmara e o Senado pautaram para esta semana seis projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

Os principais destaques estão nos plenários da Câmara e do Senado, que analisam duas medidas provisórias (MPs), que figuram entre os projetos com muita chance de serem aprovados. A primeira da lista, com muito alta chance de aprovação, é a MP 685/2015, de grande interesse econômico e que prevê Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) nas esferas administrativa e judicial.


O texto está diferente do encaminhado pelo Executivo pois foi modificado pelo relator na comissão especial, senador Tasso Jereissati (PSDB­CE), em negociação com a Receita Federal. Tasso manteve regras propostas pelo governo como a que permite utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para quitar débitos em contencioso administrativo ou judicial. O senador alterou o projeto em pontos como os que estabelece que o Fisco divulgue uma relação de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais, apelidada de "blacklist". E outra inovação, que se trata de uma declaração "facultativa" de planejamento tributário, que a empresa pode fazer se tiver dúvidas quanto ao risco de objeção futura do Fisco a operações executadas, ainda que não constem da lista a ser editada pela Receita e não possuam "razões extratributárias relevantes".


Outra MP com bastante chance de ser aprovada é a 682/2015, que transfere a gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) para a Agência Brasileira de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Esse fundo era administrado pelo antigo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), deixou de ser estatal em 2013, porém como hoje é uma empresa privada. Essa MP também recebeu algumas emendas que visam coibir de maneira mais clara a venda casada de crédito e seguro rural a agricultores no país. A proposta já foi aprovada pela comissão especial e pela Câmara e ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado.

 

Entre as outras propostas, que têm alta chance de aprovação, estão o projeto de lei 2960, sobre repatriação de dinheiro não declarado e remetido ilegalmente ao exterior por meio da chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A proposta ganhou recente substitutivo do relator da comissão especial Manoel Junior (PMDB­PB), mas precisa ser aprovada por Câmara e Senado.


O projeto de lei do Senado 555, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais, também tem alta probabilidade de ser aprovado, além da MP 687/2015, que prevê correção monetária de taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Ao todo, 38 projetos com relevância econômica estão na pauta de votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando não precisam passar pela análise do plenário). O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso sobre temas relevantes para a economia.



Por Cristiano Zaia


Fonte: Valor Econômico (03.11.2015)




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