(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Cade lança guia de compliance para empresas evitarem infrações 30/10/2015 às 12h

 

O guia para programas de compliance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica já tem uma versão preliminar. O manual, que esteve sob consulta pública, é muito aguardado pelas empresas — e não apenas por conter as orientações do órgão sobre como evitar as práticas anticompetitivas. A expectativa das companhias é que a adoção da iniciativa sirva como um atenuante se mesmo assim vierem a ser alvo de processos na autarquia.  

 

Segundo a advogada Aline Cristina Braghini, do Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, a fim de combater as violações à ordem econômica, o Cade vem instaurando processos em face de muitas companhias. De acordo com ela, as penas aplicadas não são nada brandas: vão de multas que podem chegar a 20% do faturamento da companhia à proibição de participar de licitações por pelo menos cinco anos.

 

“As orientações do guia são direcionadas para a criação de um programa interno nas empresas que seja efetivo em evitar infrações anticompetitivas. O objetivo é estabelecer diretrizes na esfera concorrencial, abordando sobre o que ele consiste, de que modo pode ser implementado e quais as vantagens em sua adoção”, explica a advogada.

O guia prevê um conjunto de medidas internas a serem adotadas a fim de prevenir os riscos de violação às leis decorrentes de atividade que desenvolvem, ou pelo menos detectá-los mais rapidamente caso ocorram.

 

Nesse sentido, o guia explica o papel do Cade e as atividades que desenvolve para prevenir e reprimir as práticas anticoncorrenciais, assim como as atividades educativas que pratica nessa área. O manual também esclarece o que é compliance, quem pode se beneficiar com a prática e quais são as diferenças do programa na área concorrencial em comparação a outros campos.

O guia é importante para o Cade; contudo, o peso que a adoção das regras terá em um eventual julgamento contra as companhias que não conseguirem evitar as infrações será analisada no caso a caso.

 

Apesar dessa incerteza, Aline defende a adoção do manual, por ser esse um instrumento importantíssimo a ser seguido e utilizado. “Além de evitar riscos e infrações, a existência de programa de compliance pode também ser interpretada como boa-fé da empresa, surgindo como atenuante nas penalidades da empresa”, destacou.

 

Clique aqui para ver o guia. 

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico (29.10.2015)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS 25 de Fevereiro 2021, às 14h
» ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta 25 de Fevereiro 2021, às 14h
» DECISÃO: Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins 25 de Fevereiro 2021, às 14h
» Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021 25 de Fevereiro 2021, às 14h
» Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19 25 de Fevereiro 2021, às 14h
» Senado aprova Marco Legal das Startups; texto vai à Câmara 25 de Fevereiro 2021, às 14h
» Bolsonaro sanciona projeto que dá autonomia ao Banco Central 25 de Fevereiro 2021, às 14h
» Governo edita MP que libera R$ 2,8 bilhões para combate à pandemia 25 de Fevereiro 2021, às 14h
» Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios 25 de Fevereiro 2021, às 14h
» NÃO HÁ CONDENAÇÃO PATRONAL POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL PELO GOVERNO 24 de Fevereiro 2021, às 14h

Ver mais »