Corregedores de Justiça de todo o Brasil vão propor o aumento do prazo para que o novo Código de Processo Civil entre em vigor, tese defendida pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel. De acordo com dispositivo da norma, ela deverá entrar vigor um ano após sua publicação, o que deve ocorrer em 18 de março de 2016. Os corregedores, no entanto, apontam que os tribunais precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos pelo novo CPC.
Reunidos no 69º encontro do colegiado da categoria, entre os dias 26 e 28 de agosto, os desembargadores também decidiram pela criação de uma comissão para atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça, a fim de que o órgão contribua com os tribunais e corregedorias de Justiça na adequação do código à realidade de cada estado. “O novo código trará mudanças profundas na estrutura e atuação do Judiciário, impactando em mudanças substanciais nos regimentos das cortes de Justiça em todo o Brasil”, afirma a presidente do colégio e corregedora do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney.
Propostas de alcance social também foram aprovadas, como a que manifesta apoio ao Projeto de Lei 368/13 do Senado, cujo teor dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de áreas ocupadas por agricultores familiares. Essa proposta se fundamenta na finalidade do interesse social da propriedade.
Os corregedores decidiram ainda pelo integral apoio à proposta de regulamentar, mediante averbação, áreas de reserva legal, conforme previsão do Código Florestal (Lei Federal 12.651/12). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
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Fonte: Revista Consultor Jurídico (03.09.2015)