(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Receita nega que unificação do PIS/Cofins provocará aumento da carga tributária 26/08/2015 às 11h

A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária, afirmou hoje (25) à noite a Receita Federal. Em nota, o órgão informou que a fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não resultará em alta de tributos.

No texto, a Receita criticou estimativas que apontam aumento expressivo da carga tributária provocado pela unificação. “Tais afirmações estão completamente equivocadas, até porque a proposta de reformulação do PIS/Cofins sequer foi concluída, sequer foi definida a alíquota e base do novo tributo.”

 

Segundo a Receita, a proposta está sendo elaborada com o objetivo de simplificar o sistema tributário e resultar na manutenção da arrecadação desses tributos nos níveis atuais. De acordo com o órgão, a formulação leva em conta quatro princípios debatidos com vários setores econômicos, entidades representativas e parlamentares: simplificação, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzir ou eliminar incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento a pequenas empresas.

Conforme a nota, a diretriz principal da proposta é a adoção de um tributo sobre o valor agregado, nos moldes adotados na Europa e em muitos países da América Latina, com a possibilidade de que todos os setores da economia requeiram a devolução dos tributos pagos sobre insumos e matérias-primas. “Esta forma de tributação, sobre o valor agregado, é, sem dúvida, mais justa que a atual”, destacou o comunicado.

 

Atualmente, tanto o PIS quanto a Cofins incidem sobre o faturamento das empresas, mas destinam-se a finalidades diferentes. O PIS financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Cofins financia a seguridade social – saúde, assistência social e previdência social. O PIS tem alíquota de 1,65% e a Cofins de 7,6%, totalizando 9,25%.

Desde o fim do ano passado, o governo discute a unificação do PIS e da Cofins para simplificar a arrecadação. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a proposta aumenta a produtividade das empresas ao reduzir o cálculo do pagamento dos dois tributos.

 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ressaltou que os deputados defendem a reforma, desde que não provoque o aumento da carga tributária.

 

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

 

Edição: Armando Cardoso

 

 

 

Fonte: Agência Brasil (25.08.2015)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NOVAMENTE EM TODO O REGIONAL 15 de Abril 2021, às 15h
» Covid-19: prorrogada MP que estabelece normas para facilitar acesso ao crédito 15 de Abril 2021, às 15h
» TJ-SP vai manter teletrabalho após pandemia e publica regulamentação 15 de Abril 2021, às 15h
» STJ diverge sobre tese que permite não-associado executar sentença coletiva 15 de Abril 2021, às 15h
» Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde 15 de Abril 2021, às 15h
» TJRJ restringe trabalho presencial em todos os fóruns do Estado 14 de Abril 2021, às 16h
» ABRAS promove hoje seu tradicional Fórum de Prevenção de Perdas 14 de Abril 2021, às 16h
» Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros registra crescimento de 7,57% 14 de Abril 2021, às 15h
» Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública 14 de Abril 2021, às 12h
» Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho 14 de Abril 2021, às 12h

Ver mais »