O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou hoje (25) nota contestando a estimativa da Receita Federal sobre o impacto fiscal do Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional.
Ontem (24) a Receita divulgou estudo segundo o qual a ampliação do Simples impactaria a União, os estados e os municípios em R$ 11,43 bilhões ao ano. De acordo com a Receita Federal, nos moldes atuais, o regime simplificado implica em renúncia fiscal de R$ 72,44 bilhões para 2015. Com a aprovação da proposta de ampliação, o impacto nos cofres públicos subiria a R$ 84 bilhões.
No entanto, segundo Afif Domingos, “o suposto impacto de R$ 84 bilhões é absurdo e não tem base em qualquer dado objetivo”. O ministro diz que a Receita considerou como renúncia a diferença entre a tributação de uma grande empresa e o Simples em vigor atualmente. Segundo ele, o impacto previsto para a União na verdade, é de R$ 2,9 bilhões. Além disso, ele defendeu que haverá aumento de arrecadação com a aprovação da ampliação do Simples.
“Ao contrário do que diz a nota da Receita, o mais provável é que ocorra um aumento de arrecadação, com a aprovação, tendo em vista que o impacto previsto poderá ser anulado se houver formalização de apenas 4% do faturamento das empresas”, disse. O ministro afirmou, ainda, que não haverá perdas para estados e municípios, porque o projeto de lei não prevê redução na tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Ao afirmar que haverá perdas de R$ 11,43 bilhões para União, estados e municípios, a nota da Receita comete o equívoco imperdoável de condenar uma proposta sem ter lido previamente o seu conteúdo”, afirma Afif Domingos. O ministro disse também que o Simples Nacional “é direito constitucional e não gasto tributário”. O projeto de lei prevendo a ampliação do regime deveria ser votado esta semana, mas a Câmara adiou a votação para a próxima terça-feira (1).
A Agência Brasil procurou a Receita Federal, que disse que não se manifestará sobre a nota do ministro.
Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil (25.08.2015)