O projeto de lei que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional deverá ter impacto de R$ 11,43 bilhões por ano para União, estados e municípios, segundo a Receita Federal. Em estudo divulgado hoje (24), o órgão informou que o projeto é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não especificar a fonte de recursos que cobrirá a perda de arrecadação.
“Não há a menor possibilidade de concordância com a aprovação do substitutivo ao PLP 25/2007 [projeto que instituiu o Simples Nacional], ressaltando-se que as alterações no Simples Nacional têm trazido reflexos negativos na arrecadação tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios em seu conjunto”, diz o estudo da Receita.
Segundo o Fisco, o governo não pode abrir mão de recursos tributários num ano de ajuste fiscal e de queda na arrecadação. “Deve-se observar a magnitude desse impacto, principalmente, considerando os resultados apresentados na arrecadação nos últimos meses, ou seja, com quedas sistemáticas. Assim, entende-se não ser o momento adequado para propor ajuste que resulte em perda de arrecadação desta ordem.”
Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Simples Nacional, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado esta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas. Segundo o Fisco, o novo limite permite o enquadramento de 95% das empresas do país ao regime simplificado.
A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Simples Nacional, também chamado de Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.
Nos moldes atuais, informou a Receita, o Simples Nacional deverá fazer o governo deixar de arrecadar R$ 72,44 bilhões em 2015. O valor foi calculado com base na diferença entre o que a empresa pagaria no regime de lucro presumido e no regime simplificado de tributação.
Em relação aos limites de enquadramento no Simples Nacional, a Receita informou que o Brasil aplica o segundo limite mais alto entre quatro países em desenvolvimento (México, Chile, África do Sul, Argentina) e maior que três países desenvolvidos (Japão, Canadá, Itália). De acordo com o estudo, o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual equivale a mais que o dobro do limite aplicado ao México e a quase o triplo do praticado no Chile.
Wellton Máximo – Repórter Agência Brasil*
Edição: Aécio Amado
*Colaborou Carolina Gonçalves
Fonte: Agência Brasil (24.08.2015)