Mandado de segurança impetrado na 4ª VT de Florianópolis (SC) pela Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Florianópolis, contra o titular da Superintendência Regional do Trabalho de SC, foi negado pelo juiz Roberto Masami Nakajo.
O MS se reporta ao temor de empresários do ramo comercial quanto à aplicação de penalidades previstas pelo descumprimento da Portaria nº 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que instituiu novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
O SREP abrange um conjunto de equipamentos e programas informatizados, que devem ser adquiridos pelas empresas que possuam mais de 10 empregados e que já utilizem este método de controle de jornada. Os equipamentos estão sendo desenvolvidos e comercializados por empresas cadastradas junto ao MTE.
As alegações da CDL vão desde o elevado custo para a adequação do sistema até a agressão ao meio ambiente. A impetrante também enxerga ofensa ao art. 22, inciso I da Constituição Federal, aos princípios gerais da atividade econômica e aos disposto no art. 74 da CLT.
O juiz Nakajo considerou que o art. 74 da CLT autoriza o MTE a elaborar instruções sobre o uso dos mecanismos de controle de jornada, inclusive o eletrônico. “Além disso, há que se frisar que não houve exclusão das demais formas de controle de jornada (manual, mecânica), sendo que o próprio MTE divulgou notas para elucidar aspectos da Portaria 1.510”, registrou.
Para ele, as novas regras visam evitar fraudes e dar maior segurança aos empregados e empregadores.
A decisão rejeita a hipótese de violação ao direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, porque não houve demostração do suposto dano ambiental. O magistrado também considerou, para concluir pela não violação de direito líquido e certo da impetrante, que a vigência da portaria foi prorrogada para 01/03/2011. (Com informações do TRT-SC)
Fonte: Espaço Vital (27.10.10)