(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados 17/07/2015 às 15h

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. 


O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação rescisória contra a decisão da Sexta Turma do STJ (Ag 1.099.347) que lhe havia negado a cumulação. Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528/97, que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91.


No caso julgado, o segurado pediu o auxílio-acidente sob o argumento de que o excessivo nível de ruído em seu ambiente de trabalho acarretou-lhe problemas auditivos (disacusia). O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial.


O relator da ação rescisória, ministro Jorge Mussi, ressaltou que a decisão da turma considerou indiferente a data do aparecimento da moléstia, porque a jurisprudência do STJ não admite a cumulação de benefícios previdenciários com idênticos fatos geradores – na hipótese, a insalubridade. Para os ministros da seção, esse entendimento deve ser mantido.


AR 4755


Fonte: STJ / Clipping Eletrônico AASP (16.07.2015)

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Alesp aprova antecipação do feriado de 9 de julho para próxima segunda-feira (25) em SP 22 de Maio 2020, às 14h
» Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia 22 de Maio 2020, às 14h
» Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos 22 de Maio 2020, às 14h
» Guedes estuda nova versão da Carteira Verde Amarela 22 de Maio 2020, às 14h
» Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhistac 22 de Maio 2020, às 14h
» Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano 22 de Maio 2020, às 14h
» Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou e-mail 22 de Maio 2020, às 14h
» TRT-RS regulamenta realização de audiências por videoconferência 22 de Maio 2020, às 14h
» Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S 19 de Maio 2020, às 14h
» Governo sanciona com vetos lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante crise do coronavírus 19 de Maio 2020, às 14h

Ver mais »