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Governo publica MP que compensa perda de Estados com ICMS 14/07/2015 às 12h

Medida cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura.

Fundo será abastecido com multas aplicadas a verba irregular no exterior.


O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (14) uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das  Alíquotas do Imposto  sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias. A proposta serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e busca viabilizar a reforma no tributo.

 

Parte do dinheiro dos fundos, de acordo com o texto da MP, virá da arrecadação de multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior. Um projeto que tramita no Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), permite ao país repatriar dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Pela proposta, serão cobrados multa e impostos na recuperação dos recursos e o percentual cobrado será de 35% dos recursos não declarados – 17,5% de multa e 17,5% de impostos.

 

Na segunda-feira (13), o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), havia anunciado que o governo publicaria a MP. Ele se reuniu nesta segunda com o vice-presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e líderes da base aliada no Senado para discutir a reforma na cobrança do ICMS.

 

Fonte: G1 (14.07.2015)

 

 

 

Clique aqui para acessar a Medida Provisória nº683.




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