Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica.
Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente com a nova regra.
Aprovada no Congresso no fim de junho e ainda dependente de sanção presidencial, a proposta autoriza o uso de até 70% dos valores depositados, desde que para quitar precatórios (dívidas dos governos originadas de decisões da Justiça) ou financiar fundos de garantias para parcerias público-privadas.
Os depósitos judiciais são quantias envolvidas em litígios, retidas pelo Judiciário até que uma sentença defina qual parte tem razão.
O governo do Rio Grande do Sul tem recorrido a esses depósitos sistematicamente — sacou mais de R$ 8 bilhões nos últimos 11 anos.
O governo do Rio, diante da queda nos royalties do petróleo, também articulou na Assembleia no início de 2015 autorização para sacar R$ 6,5 bilhões este ano para tapar o rombo da Previdência.
Sob o risco de não ter recursos para pagar o funcionalismo, o governo mineiro conseguiu aprovar na última quarta (8) uma proposta na Assembleia para ter acesso aos depósitos. Agora, pretende usá-los com a Previdência e a dívida com a União.
A Assembleia da Bahia também aprovou, na terça (7), o uso de até 50% dos depósitos para capitalizar a Previdência e pagar precatórios.
A correção monetária sobre os valores sacados, no entanto, pode comprometer os cofres públicos, já que é preciso pagar juros anuais.
"É como utilizar sempre o cheque especial", diz o professor de administração pública José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília.
Ele vê risco de faltar dinheiro para pagar os vencedores dos litígios na Justiça se a prática for banalizada.
Leis de ao menos quatro Estados (RS, PR, BA e RJ) sobre o tema são contestadas no Supremo Tribunal Federal.
Em ação contra o governo do Rio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chamou o uso dos valores pelo Estado de "apropriação de patrimônio alheio".
LIMITE ATINGIDO
Em junho, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) se uniram para pressionar pela aprovação do projeto no Congresso. O argumento é que a operação é imprescindível para viabilizar o cumprimento de uma ordem do STF para quitar os precatórios pendentes até 2020.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta tinha como principal justificativa o fato de os juros que incidem sobre os depósitos serem menores do que os cobrados dos Estados em empréstimos comuns.
Se for sancionada, a medida deve liberar R$ 21 bilhões aos cofres de Estados e municípios só neste ano.
Pioneiro no uso dos depósitos, o Rio Grande do Sul não vai se beneficiar da nova lei federal porque já encostou no limite de saques de 85% do total depositado, previsto na legislação estadual.
PRÓS E CONTRAS DO USO DOS DEPÓSITOS
Vantagens
- Para os governos, é uma forma de obter verba a juros mais baixos
- Prefeitos e governadores afirmam que quantias são fundamentais para cumprir a ordem do STF de quitar precatórios até 2020
Desvantagens
- Pode desorganizar o caixa dos Estados, já que usa uma verba que precisará ser devolvida com correção monetária, além de gerar um passivo para os próximos governantes
- cria risco de faltar dinheiro para pagar os vencedores dos processos judiciais
FELIPE BÄCHTOLD
DE PORTO ALEGRE
Fonte: Folha de S. Paulo (13.07.2015)