(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Plenário pode votar hoje correção maior para o FGTS 01/07/2015 às 11h

Líderes se reúnem às 14 horas, na Presidência da Câmara, para definir votações

 

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, após o encerramento da sessão do Congresso Nacional marcada para as 10 horas, e pode votar proposta que muda o índice de correção do FGTS (Projeto de Lei 1358/15), que teve urgência aprovada ontem.

O projeto é de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE). Segundo eles, a mudança vai aumentar em 100% os ganhos do trabalhador. “Não acho justo que os trabalhadores tenham sua poupança como fonte de subsídios do governo”, disse Mendonça Filho, líder do DEM.

 

Hoje, a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,10% ao mês, mais juros de 3% ao ano. Pelo projeto, os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente essa taxa está em 13,75%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. É o mesmo cálculo aplicado hoje às cadernetas de poupança.

 

Ciência e Tecnologia

 

Também está na pauta de hoje do Plenário o PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O código simplifica o processo de contratação e de financiamento de pesquisa científica, estabelecendo parcerias entre institutos de pesquisa e empresas privadas.

O projeto prioriza as regiões menos desenvolvidas do País e a Amazônia, por meio de projetos de estímulo ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, além de investimentos em pesquisas para desenvolvimento da indústria de defesa nacional e da plataforma continental.

 

Deficiência


Já o Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), cria a curatela compartilhada de pais separados no caso de filhos maiores que tenham deficiência física grave ou deficiência mental.

Por meio da curatela, o juiz determina quem vai cuidar de uma pessoa incapacitada e de seus bens.

 

Servidores


Também pode ser votado o Projeto de Resolução 57/15, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, com a regulamentação da carga horária de 40 horas semanais para servidores em Comissão de Natureza Especial (CNE).

Pelo texto, o parlamentar poderá dispensar os CNEs do registro de ponto biométrico, que seria substituído por folha de ponto diária entregue ao Departamento Pessoal.

 

Reforma política

 

Está na pauta ainda a proposta de reforma política (PEC 182/07), que precisa ser votada em segundo turno. No entanto, há acordo de líderes para votar o texto na próxima semana.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

PEC-182/2007

PL-2177/2011

PL-1163/2015

PL-1358/2015

PRC-57/2015

 

Da Redação - DC

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (01.07.2015)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19 03 de Junho 2020, às 14h
» Projeto que incentiva doação de alimentos e refeições vai à sanção 03 de Junho 2020, às 14h
» Aprovada suspensão de reajuste de remédios e de planos de saúde 03 de Junho 2020, às 14h
» Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional 03 de Junho 2020, às 14h
» CMN regulamenta a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia 03 de Junho 2020, às 14h
» Recibo de Férias: inibição durante o estado de calamidade pública 03 de Junho 2020, às 14h
» Governo publica MP que pode destravar crédito às pequenas e médias empresas 02 de Junho 2020, às 14h
» Prorrogada vigência de MP que cria linha de crédito para pagamento de salários 02 de Junho 2020, às 14h
» CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho 02 de Junho 2020, às 14h
» Com participação de advogados, Justiça deve manter julgamentos virtuais 02 de Junho 2020, às 14h

Ver mais »