(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados 27/05/2015 às 11h

No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. Ou seja, ele alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o reclamante não obteve êxito em seu recurso, por falta de previsão legal que ampare essa pretensão. Acompanhando o voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, os julgadores salientaram que não há nenhuma previsão legal para a formação de um "banco de vales-transportes", com o objetivo de deduzir eventuais valores não utilizados.

 

Citando o Decreto 95.247/87, que disciplina a matéria, o relator enfatizou que a lei nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior. O que a lei determina é que o desconto dos vales-transportes fornecidos seja limitado a 6% do salário ou vencimento do trabalhador. O artigo 10 do Decreto estabelece ainda que o valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário.

 

"É de se ressaltar, por fim, que o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto à não utilização do benefício", finalizou o julgador, negando provimento ao recurso do reclamante.

 

Os demais julgadores da Turma acompanharam esse entendimento.

 

( 0000611-28.2014.5.03.0171 RO )

 

Fonte: TRT 3ª Região – MG (27.05.2015)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Banco Central abre consultas para saques e trocos via Pix 11 de Maio 2021, às 14h
» BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix 11 de Maio 2021, às 14h
» STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet 11 de Maio 2021, às 14h
» Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos 11 de Maio 2021, às 14h
» Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC 11 de Maio 2021, às 14h
» TJRS – Confira as normativas publicadas durante o período de instabilidade dos sistemas de informática 11 de Maio 2021, às 14h
» Certidão de quitação eleitoral é gratuita e pode ser emitida pela internet 11 de Maio 2021, às 14h
» Presidente do STJ prestigia criação de procuradoria do MPMG para atuar nas cortes superiores 11 de Maio 2021, às 14h
» Publicada relação de produtos com bônus em maio 11 de Maio 2021, às 14h
» Novo eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos módulos web 10 de Maio 2021, às 14h

Ver mais »