(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Congresso prorroga vigência da MP do Imposto de Renda 04/05/2015 às 12h

BRASÍLIA - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a Medida Provisória 670, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Editada em 10 de março, a MP aplica uma correção escalonada na tabela do IR, conforme acordo fechado entre o governo e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Relator da matéria e líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) já afirmou que a medida passará pelo Congresso sem alterações.

 

A MP substituiu a proposta vetada pela presidente Dilma Rousseff de uma correção linear de 6,5%. Segundo o texto, a partir de abril deste ano, serão aplicadas quatro faixas de reajuste de acordo com a renda do contribuinte: 6,5%, 6%, 5% e 4,5%. Com isso, contribuintes com renda mensal de até 1.903,98 ficarão isentos do recolhimento do tributo. Aqueles com renda entre 1.903,99 e 2.826,65 serão taxados a uma alíquota de 7,5%; os que ganham entre 2.826,66 e 3.751,05 serão taxados a uma alíquota de 15%; para quem recebe entre R$ 3.751,06 e 4.664,68, a cobrança será de 22,5%; e para os contribuintes com renda superior a R$ 4.664,68, a alíquota será cheia, de 27,5%.

 

 

Fonte: Estadão Conteúdo / DCI (04.05.2015)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Banco Central abre consultas para saques e trocos via Pix 11 de Maio 2021, às 14h
» BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix 11 de Maio 2021, às 14h
» STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet 11 de Maio 2021, às 14h
» Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos 11 de Maio 2021, às 14h
» Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC 11 de Maio 2021, às 14h
» TJRS – Confira as normativas publicadas durante o período de instabilidade dos sistemas de informática 11 de Maio 2021, às 14h
» Certidão de quitação eleitoral é gratuita e pode ser emitida pela internet 11 de Maio 2021, às 14h
» Presidente do STJ prestigia criação de procuradoria do MPMG para atuar nas cortes superiores 11 de Maio 2021, às 14h
» Publicada relação de produtos com bônus em maio 11 de Maio 2021, às 14h
» Novo eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos módulos web 10 de Maio 2021, às 14h

Ver mais »