O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 10 horas, com oito propostas em pauta, além de requerimentos. Uma delas é a Lei dos Caminhoneiros (Projeto de Lei 4246/12), que altera a regulamentação da profissão.
Os deputados já aprovaram, em julho do ano passado, o texto-base que aumenta o tempo máximo ao volante de quatro para cinco horas e meia contínuas. Agora, os parlamentares precisam votar os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.
O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), determina que, a cada seis horas de trabalho, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às cinco horas e meia consecutivas.
Atualmente, a CLT prevê descanso de uma hora a cada seis trabalhadas e permite, no máximo, a realização de duas horas extras. Já o projeto flexibiliza esses horários para que o motorista chegue a algum local onde terá segurança e poderá repousar – pelo substitutivo, a jornada do caminheiro continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras.
Deficiência
Também está na pauta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deverá apresentar um substitutivo em Plenário com diversas mudanças, como o privilégio para as ações de reabilitação da pessoa com deficiência em vez da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho.
Uma das novidades do relatório será a punição para o gestor público que não cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espaços e equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e meios de comunicação. Mara Gabrilli quer que o gestor que não cumpra as regras seja processado por improbidade administrativa.
O texto reunirá ideias contidas em quase 300 projetos de lei e 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara.
Sessão
Uma segunda sessão foi marcada para as 14 horas, no Plenário, com a mesma pauta da sessão da manhã. Os demais projetos que poderão ser analisados hoje são:
- PLP 201/12, que prevê a concessão de aposentadoria após 25 anos de contribuição a garçom e cozinheiro de bar ou restaurante;
- PLP 177/12, que estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e organizações não governamentais;
- PL 2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
- PL 7370/14, que amplia a previsão no Código Penal (Decreto-lei 2848/40) para o crime de tráfico de pessoas;
- PL 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisório, em dependências de prédios das polícias federal e civil; e
- PEC 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Apesar da proposta estar na pauta, os líderes partidários decidiram ontem que adiariam a votação para estudarem melhor o texto.
Da Redação – DC
Fonte: Agência Câmara Notícias (11.02.2015)