A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 451/14, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz a carga tributária dos representantes comerciais enquadrados no Simples Nacional.
A proposta determina que os representantes comerciais e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros sejam tributados com base no Anexo III (alíquotas de 6% a 17,42%), e não mais no Anexo VI (alíquotas de 16,93% a 22,45%) da legislação (Lei Complementar 23/06).
Segundo o autor da proposta, após a promulgação de uma lei complementar em 2014 (Lei Complementar 147/14) que alterou a tributação dessa atividade, a representação comercial teve um aumento de, no mínimo, 60% no montante dos tributos devidos. Até então, a alíquota devida ao Simples era de 10,93%.
Tramitação
O projeto, que está apensado ao PLP 399/08, será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o deputado Lincoln Portela foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Patricia Roedel
Fonte: Agência Câmara Notícias (28.01.2015)