Brasília, 10/12/2014 - O Conselho Curador do FGTS aprovou em sua última reunião de 2014, ocorrida nesta terça-feira (09), Resolução que estabelece novas normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. A resolução aprova novos critérios para facilitar o parcelamento de débitos de dívidas com o FGTS pelas Empresas possibilitando o parcelamento independente de sua fase de cobrança.
Pelos novos critérios definidos na Resolução o prazo foi definido em 90 meses, com valor mínimo de parcela de R$ 180,00 para micros e pequenos empregadores - amparados pela Lei Complementar nº 123, de 2006 - e 60 meses, com valor mínimo de R$ 360,00 aos demais empregadores, podendo ser realizado também por meio eletrônico.
Serão observados a prioridade para parcelamento os débitos individualizáveis, ajuizados, inscritos na dívida pública; e os não inscritos em dívida pública, respectivamente, sendo passíveis de parcelamento, inclusive, débitos das empresas com os trabalhadores, após o atraso de mais de 3 parcelas de depósito obrigatório.
A Resolução foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (10) e a medida já entra em vigor, tendo a Caixa um prazo de até 120 dias para regulamentação.
25 anos - O Conselho foi criado em 1996 e nele as representações dos trabalhadores, do governo e dos empregadores definem em reuniões bimestrais como serão aplicados os recursos do FGTS, nas áreas de habitação popular; saneamento básico e infraestrutura urbana. O Fundo tem atualmente um patrimônio de R$ 400 bilhões e o Conselho do FGTS aprovou cerca de R$ 300 bilhões para investimentos nessas áreas no quadriênio 2015-2018.
A proposta orçamentária aprovada pelos conselheiros reserva R$ 76.8 bilhões a serem aplicados nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana em 2015, preservando esse mesmo valor para o quadriênio (2015 a 2018).
Em habitação estão previstos anualmente investimentos de R$ 56.5 bilhões, sendo R$ 55.2 bilhões destinados a habitação popular e outros R$ 8.9 bilhões para subsídio a famílias de baixa renda.
Em saneamento básico estão previstos R$ 7.5 bilhões, sendo todo o investimento destinado ao programa Saneamento para Todos. Para a área de infraestrutura urbana serão aplicados R$ 12.8 bilhões pelo programa Pró-Transporte e 800 milhões em operações urbanas consorciadas.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que preside o Conselho, a prioridade são investimentos na área social. Os valores ganham volume gradativamente e a expectativa é que eles aumentem ao longo dos períodos.
Fonte: Ministério do Trabalho e do Emprego (10.12.2014)