A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga empresas importadoras a informar se os produtos importados estão ou não de acordo com as normas técnicas federais.
É o caso da certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. O aviso deve estar impresso na embalagem, rótulos, cartazes e outro material de divulgação, com destaque e de forma que permita fácil leitura.
Pelo projeto, as inscrições deverão ter o seguinte formato, conforme o caso: "AVISO IMPORTANTE: Este produto foi submetido à Regulamentação Técnica Federal" ou "AVISO IMPORTANTE: Este produto não foi submetido à Regulamentação Técnica Federal". Quem descumprir a norma poderá ter a licença de importação suspensa por até cinco anos ou pagar multa.
Mendes Thame argumenta que os produtos importados não são obrigados a cumprir os padrões do Inmetro ou outros órgãos técnicos federais e que esta informação pode pesar na escolha do consumidor. “Esse dado pode ser decisivo para a elevação da qualidade dos produtos importados oferecidos no mercado interno brasileiro, assim como elevar dignamente o nível de respeito aos direitos dos consumidores em nosso País”, argumentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara Notícias (28.10.2014)