No último dia 08/09/2014, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias nºs 326 e 327 (abaixo), de 05/09/2014, que tornam pública a abertura de processos de Consulta Pública das Minutas de Acordos Setoriais para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral e de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista.
Como informam as referidas Portarias, "as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://www.governoeletronico.gov.br".
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Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No- 326, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
Torna pública a abertura de processo de Consulta pública da minuta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto no 7.404, de 23 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1o Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública da proposta de Acordo Setorial para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, conforme procedimento definido pelo Comitê Orientador para implantação de Sistemas de Logística em sua Deliberação no 1, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012.
Art. 2o As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço , relativo a esta Consulta Pública, no período de 00h00 do dia 15 de setembro de 2014 até às 23h59 do dia 15 de outubro de 2014 (30 dias).
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
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PORTARIA No- 327, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
Torna pública a abertura de processo de Consulta Pública da proposta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto no 7.404, de 23 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1o Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública da proposta de Acordo Setorial para implantação de Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista, conforme procedimento definido pelo Comitê Orientador para implantação de Sistemas de Logística em sua Deliberação no 1, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012 e na reunião realizada em 1o de julho de 2014.
Art. 2o As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço , relativo a esta Consulta Pública, no período de 00h00 do dia 15 de setembro de 2014 até às 23h59 do dia 15 de outubro de 2014 (30 dias).
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
Fonte: Comitê Jurídico ABRAS com informações do DOU (de 08/09/2014), sítio www.governoeletronico.gov.br e MDIC