Um grupo de 21 Estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal - a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem um convênio pelo qual esses Estados se comprometem em retirar, ao longo dos próximos anos, os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão. A norma também estabelece anistia a todos os contribuintes que aproveitaram incentivos ou foram autuados por Estados que não concordavam com determinados benefícios. A cobrança do que deixou de ser recolhido poderá ser obrigatória se o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante em tramitação na Corte que considera inconstitucionais benefícios sem autorização do Confaz.
Apesar do número de Estados que assinaram o acordo, a medida não tem um efeito prático, pois seis deles não concordaram com o texto - Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Para que os atos do Confaz tenham validade, é necessário unanimidade. O convênio, no entanto, foi uma forma encontrada pelos participantes de mostrar aos empresários qual é a posição de cada Estado em relação ao assunto e pressionar pela aprovação do Projeto de Lei nº 130, que tramita no Senado. A proposta acaba com a unanimidade de votos no Confaz e estabelece quórum de três quintos nas votações.
O subsecretário de Receita do Rio de Janeiro, George André Palermo Santoro, afirma que ficará claro para os contribuintes quais Estados concordam em dar anistia e as condições para acabar com a guerra fiscal. Já o diretor da consultoria tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo diz que a medida é um "recado" a empresários e políticos de que, quando for possível uma norma para por fim à guerra fiscal, serão observadas as condições do convênio. Segundo ele, São Paulo contabiliza R$ 24 bilhões em autos de infração (não corrigidos) em razão da guerra fiscal.
O Convênio ICMS nº 70 também propõe a criação de um fundo de compensação, a repartição do ICMS do comércio eletrônico e a redução das alíquotas interestaduais. Essas são propostas discutidas atualmente no Congresso.
Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon | De São Paulo
Fonte: Valor Econômico (31.07.2014)
Convênio ICMS nº 70 na íntegra