A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL 6036/13), do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que proíbe a importação e da comercialização no País de bebidas alcoólicas que contenham aditivos: corantes, aromatizantes e flavorizantes.
A rejeição foi defendida pelo relator da matéria, deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Conforme ele, as medidas restritivas ao comércio são consideradas "drásticas" e precisam ser justificadas de forma clara e objetiva com base no grau de ameaça à saúde pública, à segurança ou ao direito do consumidor.
"Por afetar diretamente o direito de escolha da cidadania e da livre empresa e os interesses econômicos das pessoas envolvidas na cadeia produtiva, essa barreira ao comércio carece de consistência jurídica e econômica", disse.
Padrões de qualidade
Eugênio defende que a proposta não é coerente com a prática aceita mundialmente tanto em bebidas alcoólicas como em bebidas não alcoólicas. Para ele, como vários desses ingredientes são considerados indispensáveis para a produção de bebidas alcoólicas, restringir o uso prejudicará o atendimento a padrões de qualidade e de identidade aprovados pelos órgãos oficiais.
O relator também argumenta ser improcedente a justificativa do autor, pela qual os jovens são estimulados a consumir bebidas alcoólicas com químicos e aromatizantes que suavizam o sabor. Para Eugênio, a publicidade e a venda direcionada de bebida alcoólica a jovens já é sujeita a intensa regulamentação.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara Notícias (18.07.2014)