O Projeto de Lei da Câmara 60/2014, que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples), será analisado na próxima sessão deliberativa do Senado.
O presidente da Casa, Renan Calheiros, tentou votar o texto na manhã desta quinta-feira (5), mas não houve margem de segurança para aprovação. Trata-se de um projeto de lei complementar, o que exige pelo menos 41 votos favoráveis.
- É um risco, uma temeridade perdermos uma matéria dessa importância. Não custa nada transferirmos a votação para a próxima sessão - alertou a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).
O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é favorável à aprovação. Na fase de discussão, vários senadores defenderam a proposta, alegando que ela permitirá a formalização de 2 milhões de empresas.
- A criação do Simples Nacional permitiu que nós saíssemos de 1,3 milhão para 8,7 milhões de empresas. Com a aprovação deste projeto, serão mais de 2 milhões de empreendedores individuais entrando para a formalidade - afirmou o senador José Pimentel (PT-CE).
O PLC 60/2014 foi aprovado na noite de terça-feira (3) na Câmara e estabelece a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime. Além disso, universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional.
Defeso
Outro projeto que não pôde ser votado no esforço concentrado da manhã desta quinta-feira é o PLS 150/2013, que reconhece o período de defeso na pesca como tempo efetivo de contribuição para concessão de benefícios previdenciários para pescadores. A proposta está contida num projeto de lei, mas deveria estar em projeto de lei complementar.
A alteração será feita para que o texto volte novamente ao Plenário. Segundo Renan Calheiros, a partir de 15 de julho.
Fonte: Agência Senado (05.06.2014)