(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre processamento de recursos na JT 05/06/2014 às 11h

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em votação nominal, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.

 

O texto inicial do projeto teve como base redação aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que fortalece a uniformização jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais, sem qualquer prejuízo do papel institucional já atribuído ao TST de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional. Inclui, ainda, dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor do processamento de recursos repetitivos e dos efeitos modificativos em sede de embargos de declaração.


O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), destacou que "essa é um matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça".


Histórico do Projeto


O projeto de lei, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), baseado no texto aprovado pela Resolução 1451/2011 do TST, foi protocolado na Câmara dos Deputados sob o número 2214/2011, em 1º de setembro de 2011.
Após algumas alterações promovidas em razão de negociações feitas com diversas confederações, federações, associações e a OAB, a proposição foi aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, em 2012, sob a relatoria do deputado Roberto Santiago (PSD/SP).


Na Comisssão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, a matéria foi objeto de debate em audiência pública e, após novas negociações, foi aprovada em 2013, tendo como relatora a deputada Sandra Rosado, à época líder do PSB.


No Senado Federal, tramitou pela Comissão de Assuntos Sociais, tendo sido aprovado, em outubro de 2013, o relatório do senador Paulo Paim (PT/RS), com emenda de redação, que apenas corrigiu erro formal de escrita.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, recebeu o parecer favorável do Senador Romero Jucá, que foi aprovado hoje, em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de deliberação do Plenário.


Será aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recurso contra essa apreciação terminativa, a partir da publicação no Diário do Senado Federal. Caso não haja recurso, será procedida a redação final do texto, que será remetido à sanção presidencial.


(Assessoria Parlamentar do TST)

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (04.06.2014)

 

Projeto de Lei da Câmara 63/2013

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» MPs que garantem auxílio emergencial são prorrogadas 07 de Maio 2021, às 12h
» Estabilidade de gestante não gera alteração de contrato temporário, diz TST 07 de Maio 2021, às 12h
» Plenário do Supremo Tribunal Federal anula extensão automática de patentes 07 de Maio 2021, às 12h
» Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido 07 de Maio 2021, às 12h
» Em manutenção, site do Supremo está fora do ar e sem previsão de volta 07 de Maio 2021, às 12h
» TRT 2ª REGIÃO – TRIBUNAL ALERTA SOBRE GOLPE QUE PROMETE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO; SAIBA O QUE FAZER 07 de Maio 2021, às 11h
» Programa de redução de salários preserva mais de 500 mil empregos 07 de Maio 2021, às 11h
» Câmara aprova projeto que torna permanente o Pronampe 06 de Maio 2021, às 11h
» Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega da Declaração do IR 06 de Maio 2021, às 11h
» Presidente do TJRJ decide pela validade dos decretos municipais no Rio 06 de Maio 2021, às 11h

Ver mais »