(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Câmara estuda regulamentação de atividades de telemarketing e teleatendimento 09/05/2014 às 15h

As atividades de telemarketing e teleatendimento estão próximas de serem regulamentadas por lei. Os deputados aprovaram nessa quarta (7), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), parecer do deputado Afonso Florence (PT-BA) favorável aos projeto de Lei (PL 2.673/07), de autoria dos Deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Luiz Sérgio (PT-RJ) que regulamenta essas profissões.


A proposta agora vai ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, caso seja aprovada, não será preciso ser votada em plenário.


De acordo com o projeto, a jornada de trabalho dos profissionais de telemarketing e teleatendimento (atividade de comunicação com clientes e usuários, por meio de voz ou mensagens eletrônicas, realizada a distância) não será superior a seis horas diárias ou a 36 horas semanais.


O projeto determina também que os funcionários terão um intervalo mínimo de dez minutos para descanso, a cada período de 50 minutos de trabalho. Já a prorrogação da jornada de trabalho só poderá ser prorrogada em casos por "motivo de força maior, necessidade imperiosa ou conclusão de serviços inadiáveis."


O projeto diz ainda que a jornada deverá ser organizada para evitar atividades aos sábados, domingos e feriados. Segundo o texto, a carga horária dos empregados que trabalham em tempo parcial não passará de quatro horas diárias e de 24 horas semanais, com descanso diário de dez minutos e com remuneração não inferior ao salário mínimo.


As atividades de telemarketing e teleatendimento empregam mais de 700 mil pessoas em todo o País. Os empregados são majoritariamente jovens com idade entre 16 e 24 anos, e a maior parte é do sexo feminino.


O setor é um dos que mais registra altos índices de doenças ocupacionais. Entre as mais comuns estão a perda auditiva, transtornos mentais, lesões por esforços repetitivos (LER), danos ortopédicos e cistite hemorrágica. No caso das LER, a incapacitação pode levar à invalidez permanente para o trabalho.


Embora se concentre prioritariamente no eixo Rio/São Paulo, as empresas de telemarketing têm centros de contato importantes, os call centers, em Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás, na Bahia, no Paraná e Ceará.


Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Edição: Helena Martins



Fonte: Agência Brasil (08.05.2014)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia 29 de Maio 2020, às 14h
» Prorrogados prazos de seis medidas provisórias que tramitam no Congresso 29 de Maio 2020, às 14h
» Ampliado prazo para adequação à RDC 326/2019 29 de Maio 2020, às 14h
» A cidade de São Paulo continua em quarentena 29 de Maio 2020, às 14h
» Publicada com vetos lei sobre ajuda financeira a estados e municípios 29 de Maio 2020, às 14h
» Mercado de trabalho terá dois ou três anos de "muito sofrimento", diz José Pastore 29 de Maio 2020, às 14h
» Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal 28 de Maio 2020, às 16h
» Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia 28 de Maio 2020, às 16h
» Davi Alcolumbre prorroga medidas provisórias por 60 dias 28 de Maio 2020, às 14h
» Governo do Estado apresenta nova fase do Plano São Paulo 28 de Maio 2020, às 14h

Ver mais »