(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Parecer apresentado exclui tributação de Multinacionais 09/05/2014 às 14h

Em texto acordado com o Ministério da Fazenda, o Parecer apresentado pelo Senador e relator Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a Medida Provisória 634, em análise na comissão mista, incluiu a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2015 pelo percentual de 4,5% - como anunciou a presidente Dilma Rousseff no pronunciamento de 1º de Maio.


O texto apresentado surpreendeu por não trazer qualquer proposta para alterar a tributação de lucros de empresas brasileiras que atuam no exterior. Havia grande pressão de multinacionais para que a nova medida oferecesse alterações ao modelo tributário aprovado na MP 627, que está pendente apenas da sanção presidencial.


O relatório do Senador se debruçou sobre uma série de pequenas mudanças na lei de execução fiscal e prorrogação de incentivos fiscais a setores específicos. "A MP surpreendeu mais pelo que não está contido nela. Havia grande expectativa sobre a tributação para multinacionais e uma possível tentativa de incluir um Refis para ágio, o que mobiliza grande parte das discussões no Carf e geraria grande efeito no mercado. Mas isso não ocorreu", avalia Sérgio André Rocha, sócio da Andrade Advogados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem se debruçado recorrentemente sobre uma série de casos bilionários sobre o uso de ágio no abatimento de tributos pagos pelas empresas. "O que veio foi uma MP muito específica, que à exceção do IR, não trouxe grandes pontos", conclui o advogado.


A inclusão do reajuste do IR na MP 634, segundo Eunício Oliveira, foi feita para evitar que a medida, que originalmente constava na MP 644, "caia no vácuo", já que o Congresso tende a esvaziar depois do recesso do meio de ano por conta da campanha eleitoral. "A MP 644 vence em setembro, no auge da campanha. Quem viria a Brasília para votar uma MP?", questionou. "Imagina que chega aqui [a Medida Provisória 644], não é aprovada e a medida cai, como é que fica?".


O próprio senador e relator é pré-candidato ao governo do Ceará. A tramitação da MP 634 está bem mais adiantada e seu prazo termina no início de junho, enquanto a MP 644 só perde a validade em setembro.


Além disso, com a mudança, Eunício tornou inviável proposta de emenda à MP 644 do senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato à Presidência da República, corrigindo pelo IPCA dos últimos 12 meses o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos e ganhos de capital de pessoa física.


Para Aécio, trata-se de manobra do governo a inclusão da correção da tabela do IR em outra MP, que está com tramitação mais adiantada, porque só é possível apresentar emenda no plenário. O objetivo seria evitar que o assunto fosse debatido no Congresso e uma provável aprovação de correção maior da tabela - o que a obrigaria a vetar o dispositivo do projeto aprovado.


A correção de 4,5% da tabela do IR de 2015 é a mesma praticada nos últimos anos. Aécio diz que sua proposta evita que a população seja penalizada com reajustes da tabela do IR inferiores à inflação. A correção proposta fica abaixo do índice da inflação projetado para este ano, maior que 6,1% de acordo com expectativas reveladas pelos operadores do mercado financeiro e captadas pelo relatório Focus, do Banco Central.


O presidenciável tucano disse que o partido vai "continuar brigando" para tentar incluir, no plenário, a emenda que protocolou.


Por Vandson Lima e Raquel Ulhôa | Brasília


Fonte: Valor Econômico (09.05.2014)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Evento do RAMA debate importância das boas práticas na cadeia produtiva e da conscientização do consumidor 27 de Outubro 2020, às 18h
» Projeto prevê correção de débitos trabalhistas pelo índice da poupança 27 de Outubro 2020, às 15h
» Informativo destaca competência para recuperação judicial e fornecimento de dados de usuários de internet 27 de Outubro 2020, às 15h
» TJRS – Autorizado atendimento em horário normal nos cartórios extrajudiciais 27 de Outubro 2020, às 15h
» Feriado suspende prazos processuais no STF a partir da próxima sexta-feira (30) 27 de Outubro 2020, às 15h
» Confira os feriados de novembro na jurisdição do TRT/RJ 27 de Outubro 2020, às 15h
» Receita altera Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para facilitar preenchimento 26 de Outubro 2020, às 15h
» Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos 26 de Outubro 2020, às 15h
» É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF 26 de Outubro 2020, às 15h
» DECISÃO RECONHECE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE TRABALHADORA E REDE DE LIVRARIAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 26 de Outubro 2020, às 15h

Ver mais »