A maioria dos convidados à audiência pública que debateu, nesta terça-feira (15), a proposta de marco civil da internet aprovou o texto definido pela Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria (PLC 21/2014) já recebeu 40 emendas nas três comissões onde tramita de forma simultânea, mas senadores da base governista gostariam de aprová-lo com urgência, sem mudanças, a tempo de transformá-la em lei até o evento Net Mundial, que acontecerá em São Paulo na próxima semana. O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país.
Na audiência pública desta tarde, que reuniu três comissões permanentes (de Comunicação, de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu a aprovação da lei para testá-la e, se necessário, aprimorá-la mais tarde.
- O marco civil não é engessado, ele traz apenas diretrizes. É necessário para organizar a caminhada e comandar a estrada para que ninguém imponha o caminho nem o estreite. Vamos experimentar, e depois, num segundo momento, vamos aprimorar. Por enquanto, esse não é o ótimo nem o bom, mas é o possível.
Na contramão dos elogios à proposta, o jornalista Renato Cruz, colunista do jornal O Estado de S. Paulo, disse que o texto está aquém do "possível".
- Não vejo por que aceitar um texto quase bom, quando poderíamos ter um texto bom. É um projeto importante e urgente, mas o seu texto não é o melhor possível. Essa lei não é para agora, nem para os próximos quatro anos. Veio para ficar.
O maior problema apontado por Cruz está na possibilidade de retenção de dados e monitoramento de acessos dos usuários, a fim de auxiliar, por exemplo, investigações criminais. Ele lamentou que o debate na Câmara tenha-se aprofundado apenas na questão da neutralidade da rede e de suas exceções, em detrimento da importância da discussão sobre privacidade e liberdade de expressão.
- Uma lei criada para proteger a privacidade do cidadão pode se transformar numa máquina de espionagem. Temos visto estados livres e democráticos desrespeitando a privacidade das pessoas.
Elogios ao modelo
Os demais convidados defenderam a aprovação do projeto. Diretor de Políticas Públicas do Google no Brasil, Marcel Leonardi destacou que a empresa sempre apoiou o marco civil da internet para trazer um mínimo de segurança jurídica para permitir a inovação e o desenvolvimento de novas ferramentas e aplicativos.
- O modelo é, sim, garantidor da liberdade de expressão. O texto foi elaborado e inspirado nos dez princípios de regulação e governança da internet elaborados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. Princípios esses que não só são reconhecidos mundialmente como grande avanço para o setor como pretendem ser debatidos e propostos como um modelo global de governança no Net Mundial.
Leonardi se deteve na importância das salvaguardas e na discussão da responsabilidade em relação às plataformas online. Um modelo semelhante ao brasileiro, explicou, já é adotado nos EUA desde 1996 e na Europa desde 2000.
De acordo com ele, como regra geral, a responsabilidade dos provedores de serviços - como Google, YouTube e Facebook - só ocorre se os seus responsáveis não retirarem conteúdo de circulação depois de determinação judicial (exceto em casos como a pornografia infantil, no qual a retirada deve ser imediata).
Outros participantes da reunião que apoiaram o texto do marco civil da internet foram o conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) José Francisco Lima; o diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy Moreira; e os advogados Renato Opice Blum, especialista em Direito Digital, e Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Como não houve acordo para a aprovação de um requerimento de urgência que permitira a votação do PLC 21/2014 ainda nesta terça-feira (15), outra audiência pública conjunta deve ser realizada na próxima terça-feira (22), às 14h.
Fonte: Agência Senado (15.04.2014)