Novas regras para os meios eletrônicos de pagamento começam a valer em maio

Leia em 2min

Para advogada Hildelene Santos Bertolini, as novas regras constituem um marco regulatório inicial para o setor no país.

 


Entrarão em vigor em maio novas regras do BC e do Conselho Monetário Nacional, que regulamentam a prestação de serviços dos arranjos de pagamentos - as redes formadas para viabilizar pagamentos eletrônicos - integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


Na visão da advogada da área de Direito Civil e Comercial do escritório Velloza & Girotto Advogados Associados, Hildelene Santos Bertolini, as novas regras constituem um marco regulatório inicial para o setor de pagamentos no Brasil. "Os efeitos são majoritariamente positivos porque regularão um setor que cresceu sem a devida orientação. Há, também, a questão da transparência e a confiança entre o usuário final e a instituição de pagamento que passarão a ocupar um papel fundamental".


Entre outros pontos, as circulares 3.680/13, 3.681/13, 3.682/13 e 3.683/13 disciplinam a conta de pagamento que deverá ser utilizada pelas instituições para registros de transações de usuários finais, o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento integrarão ou não o SPB e os requisitos e os procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle e reorganizações societárias destas instituições.


Hildelene Bertolini afirma que os efeitos práticos das circulares só passarão a existir a partir de maio, porém faz uma ressalva: "a contar dessa data, os instituidores de arranjos sujeitos ao pedido de autorização cujo serviço de pagamento já estiver em funcionamento terão o prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor da circular 3682, ou seja, maio de 2014, para encaminhar as suas respectivas solicitações ao Banco Central".


De acordo com o BC, as novas normas criam um ambiente favorável especialmente para o crescimento de meios de pagamento voltados à parcela da população ainda não bancarizada. "Como se trata de uma regulamentação nova, há insegurança em saber exatamente quais critérios de análise serão adotados pelo BC acerca da documentação que deverá ser apresentada nos pedidos de autorização destas instituições. Entretanto, por ser um processo totalmente novo, somente com o início das análises dos referidos pedidos pela autarquia é que poderemos ter uma diretriz mais clara e realizar eventuais ajustes necessários", pondera a causídica.

 


Fonte: Migalhas (08.04.2014)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais