O projeto que regulamenta a internet brasileira, conhecido como marco civil da internet (PLC 21/2014), já recebeu 41 emendas de senadores desde que chegou da Câmara dos Deputados, em 26 de março. Como conta com pedido de urgência constitucional apresentado pela Presidência da República, a matéria será analisada simultaneamente por três comissões: a de Comunicação e Informática (CCT); de Fiscalização e Controle (CMA); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Quatro emendas de senadores dizem respeito ao artigo do PLC que normatiza o fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão e acesso a aplicativos da internet. Da maneira como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto facilita um "consentimento livre", obtido por meio da aceitação de "políticas de privacidade". As emendas tendem a deixar essa regra mais clara, para que a população esteja mais atenta a uma possível exposição do internauta.
A quebra de sigilo também foi preocupação de alguns parlamentares. Em alguns casos, as emendas sugerem restrição de quem pode pedir dados de usuários. Em outros, há a restrição da finalidade desse tipo de ação, como em processos criminais. Uma das emendas simplesmente torna essas informações indisponíveis.
O tempo de armazenamento dos dados também foi alvo de mudanças dos senadores, assim como a garantia de qualidade do serviço.Uma das emendas prevê multa caso o provedor forneça menos de 50% da velocidade contratada pelo usuário, estabelecendo em 80% da velocidade a garantia mínima de oscilação.
Neutralidade
A neutralidade da rede - regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam pela internet - e suas exceções foram alvo de emendas também. No projeto original da Câmara, a regulamentação das exceções que justificam a discriminação de dados cabe à presidente da República, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Tais exceções poderiam estar relacionadas com requisitos técnicos ou com a priorização dos serviços de emergência.
Para alguns senadores, isso não é o suficiente: uma emenda sugere que, além das duas hipóteses de exceção, seja acrescentada a demanda de escolas públicas por prioridade no recebimento de conteúdos.
Outra emenda obriga a presidente a realizar consulta pública à sociedade brasileira antes de quebrar a neutralidade da rede. A única emenda retirada até agora proibia a exceção da neutralidade de forma integral.
Acabado o prazo para apresentação de emendas, será a vez de os relatores do projeto nas comissões estudarem o assunto e emitirem seus votos levando em conta as sugestões dos colegas.
Na CCJ e na CCT, o PLC 21/2014 será relatado pelos presidentes dos colegiados, senadores Vital do Rego (PMDB-PB) e Zezé Perrela (PDT-MG). Já na CMA, o relator será o senador Luiz Henrique.
Fonte: Agência Senado / Clipping AASP (08.04.2014)