A votação do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) foi adiada para a próxima quarta-feira (26), às 14h. Durante reunião nesta quarta-feira (19) houve um pedido de vista coletivo. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como relator. Para a atualização da legislação, os senadores estudaram três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema.

Rollemberg elogiou o trabalho da comissão de juristas e disse que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que presidiu a comissão, tem sido ao longo dos anos um importante interlocutor em temas de interesse da Nação. O senador ressaltou que o atual código é moderno, conhecido até internacionalmente, mas carece de atualização, já que foi editado há mais de 20 anos.

- Sabemos que, no mundo moderno, em que os avanços tecnológicos transformam as relações de consumo, mais de 20 anos são uma eternidade - declarou.

Rollemberg lembrou que a reunião estava ocorrendo no mesmo dia em que muitas empresas estão fazendo a promoção "Dia do Consumidor Brasil", em referência ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março. Ele explicou que o relatório final vai contemplar o comércio eletrônico (PLS 281/2012) e a questão do superendividamento (PLS 283/2012). Já o projeto sobre as ações coletivas (PLS 282/2012) vai ficar de fora do relatório final, aguardando um "momento mais oportuno, quando a questão estiver mais amadurecida".

O presidente elogiou a dedicação e o comprometimento do trabalho do relator, Ricardo Ferraço, bem com sua capacidade de interpretação e interlocução.

- Estamos tratando de temas complexos, mas o relator conseguir produzir um trabalho de reconhecida qualidade - elogiou.

 

Avanços

Ferraço disse que, com a aprovação do seu relatório, a comissão estará entregando um importante avanço para a sociedade brasileira. Segundo o relator, uma das principais preocupações foi a de que não deixar espaços para retrocessos na legislação que protege o consumidor. Ele também observou que o CDC é uma legislação ainda moderna, mas apontou que o código precisa incorporar mudanças nas relações de consumo.
- O comércio eletrônico movimenta quase R$ 30 bilhões ao ano no Brasil. Um em cada quatro brasileiros costuma comprar pela internet - lembrou.
O relatório, conforme explicou Ferraço, trata do aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição ao spam, da ampliação dos direitos de devolução e de mais proteção para o consumidor no comércio internacional. Em relação ao superendividamento, Ferraço disse que seu relatório pede restrições à publicidade de crédito, limites à contratação de crédito consignado e regras mais rígidas para a publicidade destinada às crianças. O senador lembrou que seis em cada dez famílias brasileiras "estão no vermelho".
- Para fazer o relatório, foi preciso um exercício democrático e cidadão, para superarmos divergências e construirmos o consenso - disse Ferraço.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) classificou o trabalho do relator como "profícuo" e disse que as relações de consumo atingem praticamente todos os brasileiros, até como uma relação de "dignidade" e "cidadania".
O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) agradeceu ao relator o fato de estar aberto ao diálogo e acatar várias das emendas apresentadas. Ele alertou, porém, que outras revisões do CDC não podem demorar mais 20 anos e cobrou agilidade na votação da matéria.
- Devemos votar o novo CDC no Plenário ainda este ano. A sociedade não pode esperar - disse.

Tércio Ribas Torres

 

 

Fonte: Agência Senado (19.03.2014)