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» Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos 19 de Abril 2018, às 11h
» ANS prepara portaria para regulamentar franquia em planos de saúde 19 de Abril 2018, às 11h
» PGR sugere suspensão integral de Convênio do Confaz sobre substituição tributária 18 de Abril 2018, às 12h
» Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ 18 de Abril 2018, às 12h
» STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário 18 de Abril 2018, às 12h
» OAB ajuizará ADI contra lei que aplica taxa de petição e recurso no Ceará 18 de Abril 2018, às 12h
» Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo 18 de Abril 2018, às 12h
» Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18 18 de Abril 2018, às 12h
» Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins 18 de Abril 2018, às 12h
» STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário 17 de Abril 2018, às 11h
» Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos 17 de Abril 2018, às 11h
» Multa do Cade pode considerar ganhos obtidos durante infração à livre concorrência 17 de Abril 2018, às 11h
» Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento 17 de Abril 2018, às 11h
» Turma admite ajuizamento de ação em Estado diverso do da prestação de serviço 17 de Abril 2018, às 11h
» Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário. 17 de Abril 2018, às 11h
» Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese 17 de Abril 2018, às 11h
» Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais 17 de Abril 2018, às 11h
» STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde 17 de Abril 2018, às 11h
» Banco Central estuda fixar limite em tarifas de cartão de crédito 16 de Abril 2018, às 12h
» Depois da reforma, total de ações trabalhistas cai 45% no RS 16 de Abril 2018, às 12h
» Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir de amanhã 16 de Abril 2018, às 12h
» Plenário pode votar projeto que regulamenta o lobby 16 de Abril 2018, às 12h
» Turma recursal decide que licença maternidade inicia após saída de recém-nascidos da UTI 16 de Abril 2018, às 12h
» Ministro anula parte de Súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade 16 de Abril 2018, às 12h
» Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano 16 de Abril 2018, às 12h
» Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro 16 de Abril 2018, às 12h
» Câmara rejeita proibir preço com valor decimal diferente de 0 ou 5 centavos 13 de Abril 2018, às 12h
» Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo 13 de Abril 2018, às 12h
» Ministra afasta decisão que suspende mudança de alíquotas do ITCMD no Rio de Janeiro 13 de Abril 2018, às 12h
» Professor tem rescisão indireta reconhecida após comprovação de ausência de depósitos de FGTS 13 de Abril 2018, às 12h
» Comissão aprova aplicação obrigatória de regras da ABNT no dimensionamento de elevadores 13 de Abril 2018, às 12h
» Governo apresenta projeto da LDO; salário mínimo chega a R$ 1.002 em 2019 13 de Abril 2018, às 11h
» Empresas de ônibus são obrigadas a não exigir dupla função 13 de Abril 2018, às 11h
» Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos 13 de Abril 2018, às 11h
» Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados 13 de Abril 2018, às 11h
» Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País 13 de Abril 2018, às 11h
» INSS convoca 152,2 mil beneficiários para perícia de revisão 13 de Abril 2018, às 11h
» Comércio deve indenizar cliente que quebrou pé ao cair em chão molhado 12 de Abril 2018, às 11h
» Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção 12 de Abril 2018, às 11h
» Trabalhador que se demitir poderá sacar integralmente o FGTS, aprova CAS 12 de Abril 2018, às 11h
» Projeto que permite saque de FGTS a quem pede demissão pode 'acabar' com fundo 12 de Abril 2018, às 11h
» TRF-2 autoriza Correios a cobrar taxa de segurança por encomenda entregue no Rio 12 de Abril 2018, às 11h
» 37ª edição da Mercosuper teve início no Paraná 11 de Abril 2018, às 18h
» Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv 11 de Abril 2018, às 12h
» Banheiro familiar e fraldário podem se tornar obrigatórios em locais de grande circulação 11 de Abril 2018, às 12h
» Lei obriga torneira automática em banheiros públicos 11 de Abril 2018, às 12h
» Votação do cadastro positivo de consumidores fica para esta quarta-feira 11 de Abril 2018, às 12h
» Mudança em MP aumenta contas de luz 11 de Abril 2018, às 12h
» Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos 11 de Abril 2018, às 12h
» Fazenda Pública volta a ser multada pela 1ª Turma do STF em processos sobre ICMS 11 de Abril 2018, às 12h

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