Honda: "Não podemos admitir mudanças de lei que punem homens que trabalham e beneficiam criminosos".
O presidente da Abras, Sussumu Honda, protestou contra a prisão de empresários do setor supermercadista, referindo-se principalmente ao episódio relatado por profissionais do município de Ubá, Minas Gerais, durante discurso na cerimônia oficial de abertura da 30ª Expoecos, em Brasília.
A prisão aconteceu em decorrência de mudanças na lei, que alterou questões relacionadas crimes e fianças. De acordo com a nova legislação, a Autoridade Policial não poderá mais conceder fiança nos casos de crimes com pena máxima acima de 4 anos, como exemplo, a pena prevista na venda de produtos vencidos (considerado crime de consumo). A fiança, nestes casos, deverá ser requerida ao Juiz para decisão que normalmente não ocorrerá em período inferior a 48 horas (art. 322 do Novo Código de Processo Penal).
“Sabíamos que com as mudanças na lei (leia a integra da lei 12.403/11) esta conduta, antes resolvida em âmbito da Delegacia de Polícia, poderia trazer graves conseqüências para o setor, mas não da forma como aconteceu. Profissionais estão sendo submetidos a humilhações e tratamentos bárbaros, e isto nos causa indignação”, ressalta Honda.
A Abras por meio do Comitê Jurídico e do Escritório Abras - Brasília está atenta a esta questão e, de acordo com Honda, a entidade está buscando medidas para mudar esta realidade. “Vamos pedir audiência com o Ministro da Justiça. Essas atitudes não refletem as ações deste governo, nem do Brasil que caminha para ser um País desenvolvido. É preciso que todos estejam atentos para que casos como este ocorrido em Ubá não mais aconteçam. Não podemos admitir mudanças de lei que punem homens que trabalham e beneficiam criminosos”, afirma Honda.
A reportagem abaixo traz detalhes da prisão de gerentes de lojas em Ubá- MG.
OPERAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM UBÁ CAUSA DOR, INDIGNAÇÃO E REVOLTA
O Ministério Público Estadual com o apoio da Vigilância Sanitária de Ubá e Polícia Militar realizou em comércios locais, operação com o intuito de localizar e apreender mercadorias impróprias para o consumo. Em alguns dos estabelecimentos visitados algumas irregularidades foram encontradas, tendo seus proprietários recebido voz de prisão em flagrante, sendo posteriormente apresentado na Segunda Delegacia Regional de Polícia Civil. 
Entre as irregularidades foram encontrados ovos sem o selo do IMA, latas amassadas nas prateleiras e produtos vencidos. A surpresa ficou por conta da nova lei que entrou em vigor na terça-feira, dia 5 de julho, que prevê este crime com condenação acima de quatro anos, o que anula o poder da fiança ser arbitrada pelo delegado responsável pela ratificação do flagrante, sendo possível arbitrá-la apenas em juízo.
A lei 12.403/2011 dificulta de forma considerável a prisão para autores de crimes considerados leves por nossos legisladores, a Legislação Brasileira considera leves crimes como: furto simples, porte ilegal de arma de fogo, homicídio culposo no trânsito, apropriação indevida, dano ao bem público, formação de quadrilha, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante o processo, falso testemunho, entre outros, ou seja, só é preso a partir de agora, quem quiser, basta fugir do estado de fragrante. Voltando ao caso dos empresários, o que causou indignação aos empresários presos em nossa cidade foi o tratamento dado a eles, quando na condução ao presídio local, uma vez que foram algemados, tiveram suas cabeças raspadas, foram conduzidos no chiqueirinho de uma viatura e ainda segundo relato de um dos empresários, alguns deles teriam sido algemados pelos pés, fazendo-nos voltar ao tempo da escravidão e até mesmo na revolução de 1964, onde imperava o autoritarismo e o desrespeito.
Fonte: ubanoticias.com.br
07/07/2011
