Super Live reuniu especialistas para esclarecer impactos do Decreto nº 12.712/2025, prazos de implementação e providências práticas
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou nesta sexta-feira, 06, uma Super Live em seu canal Portal ABRAS no YouTube para apresentar as principais atualizações relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O encontro teve como foco orientar supermercadistas sobre a regulamentação do Decreto nº 12.712/2025 e os ajustes necessários para a aceitação de Vale-Alimentação e Vale-Refeição nas novas condições estabelecidas.
Durante a abertura, o vice-presidente de relações institucionais e administrativo da ABRAS, Marcio Milan, destacou a importância do debate para o setor e convidou o vice-presidente executivo comercial da entidade, Rodrigo Segurado, para detalhar as mudanças previstas. Entre os pontos centrais abordados estiveram as novas regras, prazos de transição, segurança jurídica, sanções e medidas práticas que devem ser adotadas por supermercados e demais agentes envolvidos no ecossistema dos benefícios.
Segurado apresentou alterações relevantes, como o teto do custo efetivo total fixado em 3,6%, prazo de reembolso de até 15 dias e a abertura dos arranjos fechados entre emissores, bandeiras e credenciadores. A interoperabilidade também foi destaque, garantindo que todas as bandeiras e cartões de benefícios alimentação e refeição possam ser aceitos em qualquer maquininha, ampliando a rede de aceitação e a liberdade de escolha para consumidores e estabelecimentos.
O executivo também explicou a responsabilização dos diferentes atores do mercado. Emissores deverão atualizar contratos e abrir seus arranjos; bandeiras terão que rever tabelas de preços e prazos de reembolso; credenciadores precisarão ajustar contratos, habilitar trilhos de vouchers e atualizar sistemas de crédito. Já os supermercados devem revisar contratos com emissores e credenciadoras para garantir a aceitação dos arranjos abertos dentro das novas regras.
No campo dos benefícios aos trabalhadores, a ABRAS ressaltou que a interoperabilidade amplia a rede de aceitação, melhora a competitividade e pode gerar preços mais acessíveis ao consumidor final. Os usuários dos programas também devem exigir a aceitação universal dos cartões em bares, restaurantes e supermercados, conforme as novas diretrizes.
O diretor de relações governamentais da ABRAS, David Alimandro, detalhou o cronograma de implementação. Entre as principais datas estão a publicação do decreto em 12 de novembro de 2025, a entrada em vigor do teto de taxas e prazo de reembolso em 10 de fevereiro de 2026, a abertura dos arranjos das operadoras com mais de 500 mil usuários em maio de 2026 e a interoperabilidade completa prevista para novembro do mesmo ano.
Alimandro também destacou a criação do Comitê Gestor do PAT, formado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e representantes do setor privado, além de reforçar os canais oficiais de fiscalização voltados à segurança e saúde no trabalho.
O consultor jurídico do Ministério do Trabalho e Emprego, Ricardo Augusto Panquestor Nogueira, abordou o cenário jurídico envolvendo liminares impetradas por empresas contra as novas regras. Segundo ele, há providências em andamento para derrubar as ações judiciais que possam comprometer a implementação integral das mudanças.
Representando a Associação Paulista de Supermercados (Apas), o diretor de serviços ao supermercado e relacionamento institucional, Eduardo Ariel Grunewald, apresentou as providências práticas que os supermercados devem adotar para se adequar ao novo modelo. Entre elas estão a atualização de contratos com emissores e credenciadoras, adequações no sistema de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) e ajustes nos softwares de vendas (PDV).
Grunewald reforçou que os arranjos fechados devem ser encerrados até maio de 2026, o que exige planejamento antecipado das empresas para evitar interrupções na aceitação dos benefícios e garantir a continuidade das operações.
Encerrando o encontro, o presidente da ABRAS, João Galassi, destacou o impacto positivo das mudanças para o setor e para os consumidores. Segundo ele, a nova regulamentação amplia a concorrência entre agentes, incentiva inovação tecnológica, aumenta a transparência e contribui para a redução de custos ao longo da cadeia.
Galassi também ressaltou que a modernização do PAT tende a ampliar a capilaridade da rede de aceitação no varejo alimentar e nos serviços de alimentação, beneficiando supermercados, bares e restaurantes em todo o país.
De acordo com a entidade, a expectativa é que as novas regras resultem em redução de preços ao consumidor e aos trabalhadores beneficiários do programa social do Governo Federal, além de promover maior liberdade de escolha e eficiência operacional no mercado de benefícios.