Manifestações programadas para esta semana em São Paulo e em Brasília pretendem colocar como prioridade na pauta de votação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 02/2007, que cria a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê a inclusão de novas categorias no Supersimples. É uma proposta destinada principalmente a tirar da informalidade empreendedores que faturam até R$ 36 mil por ano. Eles passariam a pagar uma taxa de R$ 60 relativa a todos os tributos municipais, estaduais e federais, inclusive a Previdência Social.
Amanhã, 3.000 pessoas são esperadas para participar do Mutirão da Legalidade, com presença de representantes de 100 entidades empresariais. O mutirão será realizado, às 11 horas, no Clube Esperia, em São Paulo. Na quarta-feita, no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, haverá manifestações de parlamentares a favor da aprovação da matéria durante o lançamento do Guia do Candidato Empreendedor, elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2007 é a segunda etapa da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada em dezembro de 2006 como uma espécie de novo marco legal do segmento. A organização do ato em São Paulo está a cargo do secretário licenciado do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo e vice-presidente da Associação Comercial, Guilherme Afif Domingos.
No evento é prevista inclusive a participação do ministro da Previdência Social, José Pimentel. Aliás, até antes de assumir o cargo, há dois meses, ele era relator do Projeto nº 2/2007 e presidia a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, que conta com o apoio de cerca de 250 deputados e senadores. Estima-se que a criação do MEI venha a formalizar cerca de 4 milhões de microempreendedores, como vendedores de cachorro-quente, manicures, sacoleiros, ambulantes, costureiras, cabeleireiros etc.
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, a aprovação das mudanças vai corrigir várias distorções da Lei Geral, permitindo a formalização de um enorme contingente de empreendedores individuais, que vivem hoje na informalidade, sem qualquer segurança, proteção, ou direito. "Essas mudanças têm um grande alcance social em prol da efetiva cidadania, da inclusão social pelo trabalho."
A aprovação do projeto permitirá que as 20 novas categorias a serem incluídas no Supersimples - clínicas e consultórios, laboratórios, empresas de jornalismo e assessoria de imprensa etc. - possam ser beneficiadas já no início de 2009.
Agenda da semana
Nesta semana, o destaque da pauta do plenário da Câmara dos Deputados é a Proposta de Emenda à Constituição nº 511/ 06, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (MP) e acaba com o trancamento da pauta das casas legislativas para a votação dessas matérias como prioridade.
Haverá sessões deliberativas de terça a quinta-feira. Antes, porém, os deputados terão de votar a Medida Provisória nº 434/08, que estrutura o Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), transforma a remuneração do pessoal da área- fim em subsídio e cria 440 cargos a serem providos por concurso público. Os salários são de até R$ 13 mil no final de carreira.
Também trancam a pauta, por urgência constitucional, os Projetos de Lei nº 1.650/07 e nº 3.452/08, de iniciativa do Executivo. O primeiro cria a carreira de Desenvolvimento de Política Sociais, com a criação de 2,4 mil cargos efetivos de analista técnico. O segundo prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física para os ganhos de transportador autônomo residente no Paraguai quando ele prestar serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.
No Senado, estão trancando a pauta as Medidas Provisórias nº 427/08, nº 428/08 e nº 429/08. A primeira amplia a malha ferroviária brasileira. A segunda altera a legislação tributária federal para reduzir o custo de novos investimentos e reduz para 5% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos classificados em vários itens da nomenclatura comum do Mercosul, além de criar um programa nacional de tarifa social dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico. E a terceira autoriza a União a participar do Fundo de Garantia para a Construção Naval.
Depois de examinar as MPs e desobstruir a pauta, os líderes partidários devem selecionar, de uma lista de 53 projetos prontos para votação, quais terão prioridade para ir a voto.
Estão programadas para esta semana, em São Paulo e em Brasília, manifestações em defesa da aprovação da segunda etapa da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Veículo: DCI