Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame Aqui

Leia em 1min 10s

 

Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias.

 

O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataforma de exibir dados e informações sobre a autora e seu nome até o julgamento de mérito, sob pena de multa diária de R$ 200.

 

A empresa atua no comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos. Um de seus clientes a alertou sobre sua "negativação" no site de reclamações.

 

A autora indicou que o site a vinculava a um empresário desconhecido, sem qualquer associação com a empresa. Ou seja, a negativação surgia de imputações por eventuais falhas cometidas por meio de outro CNPJ.

 

O advogado Kaio Cesar Pedroso apontou que o Reclame Aqui "não tomou qualquer cautela antecipatória com o escopo de promover a proteção da reputação da ora requerente junto ao mercado em que a mesma atua, tornando pública faltas que não foram cometidas pela empresa e que tampouco se relacionou com os supostos consumidores que lá registraram suas queixas".

 

Clique aqui para ler a decisão

 

1014084-67.2021.8.26.0320

 

José Higídio – Repórter da revista Consultor Jurídico.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 17/11/2021

 

 


Veja também

CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023

O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado   A Comissão de C...

Veja mais
Projeto estabelece responsabilidade proporcional na reparação de danos ao consumidor

  Legislação já prevê responsabilidade solidária; proposta quer distinguir forne...

Veja mais
Estado do Rio de Janeiro mantém uso de máscara em locais fechados

  Capital havia liberado por decreto o uso em academias de ginástica   Após um decreto da pre...

Veja mais
Anvisa altera importação de cosméticos, saneantes e alimentos

A partir de quinta-feira (18/11), a importação de cosméticos, saneantes e alimentos será inc...

Veja mais
Aprovada urgência para projeto que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de ...

Veja mais
Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Mini...

Veja mais
Pix deverá ser ampliado para operações internacionais e sem internet

  Sistema completa um ano com 7 bilhões de transferências instantâneas   Para os pr&oacu...

Veja mais
Banco Central anuncia manual de dados e serviços do Open Banking

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 184, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021   Divulga a versão 4.0 do Man...

Veja mais
Ministro Barroso suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado

Ministro ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto...

Veja mais