STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado

Leia em 2min 10s

A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, o entendimento sobre a matéria deve ser uniformizado em todo o território nacional, diante do potencial impacto em outros casos.

 

O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em disputa com o Sindicato de Servidores Públicos Federais do Espírito Santo (Sindsep/ES), que o condenou a reajustar os vencimentos dos servidores. A questão a ser discutida é a validade dos juros moratórios aplicáveis, em razão da tese firmada no RE 870947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, como no caso.

 

Nesse precedente, o Supremo fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial (TR). Para o TRF-2, o caso do Incra não se enquadra na tese fixada pelo STF no RE 870947, uma vez que não se trata de título executivo omisso quanto ao índice a ser aplicado para compensação da mora, mas de sentença que determina, de forma expressa, a incidência de juros de mora em 1%.

 

Manifestação

Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, o ministro Luiz Fux observou que compete ao Supremo definir se o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado determinado percentual de juros moratórios impede posterior modificação.

 

Segundo o presidente do STF, pelo menos 67 recursos sobre o tema estão atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), aguardando definição. Pesquisa de jurisprudência na base de dados do STF também revela diversos julgados em que o Supremo tem determinado a aplicação da tese firmada no Tema 810, mesmo nos feitos em que já haja coisa julgada, tanto em relação aos juros quanto à atualização monetária.

 

O ministro destacou ainda a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica.

O entendimento a ser fixado pelo STF no julgamento desse processo deverá ser adotado pelos demais tribunais nos casos análogos. Até que isso ocorra, os processos ficarão suspensos, aguardando a decisão da Corte.

 

SP/CR//CF

 

Processo relacionado: RE 1317982

 

Fonte: STF – 28/10/2021


Veja também

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito ...

Veja mais
Carf disciplina solicitação de audiência e entrega de memoriais

  PORTARIA CARF/ME Nº 12.823, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021   Disciplina a realização e a div...

Veja mais
Inmetro aprova regulamento técnico para bicicletas de uso infantil

PORTARIA Nº 424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021   Aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Bicicletas de ...

Veja mais
Terceira fase do open banking entra em vigor hoje

  Fase prevê compartilhamento de transferências pelo Pix   Após ter sido adiad...

Veja mais
TRT 3ª Região - PJe e outro sistemas ficam indisponíveis de sexta a terça-feira

Os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis a partir das 9h desta sexta-feira, até a pr&oacut...

Veja mais
Debatedores criticam projeto que altera regras do Imposto de Renda

Senadores e especialistas criticaram, nesta quarta-feira (27), o projeto (PL 2.337/2021) que altera as regras do Imposto...

Veja mais
Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias   O presidente Jair Bolsonaro sancion...

Veja mais
Estado do Rio de Janeiro flexibilizará uso de máscara em local aberto

Governador sancionou a lei com a determinação   O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Cast...

Veja mais
Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial

Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre ...

Veja mais