Comissão rejeita projeto que determina contratação de vigilantes para estacionamentos

Leia em 1min 10s

Projeto ainda será analisado por outras três comissões

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3154/15, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter vigilância particular nos estacionamentos, a partir de 30 vagas, sendo no mínimo um profissional para até 250 vagas – acrescido de outro a cada 250 vagas extras (ou fração).

 

O relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), recomendou a rejeição. “Essa sugestão interfere de maneira desproporcional na liberdade de condução do empreendimento pelo comerciante, na medida em que impõe o modo pelo qual ele garantirá a segurança dos clientes e de seus bens”, disse.

 

“O objetivo da proposta de garantir a segurança é louvável, mas a forma eleita ignora a existência de mecanismos mais adequados”, afirmou Ganime, citando a adoção de câmeras de vídeo e outras formas de monitoramento. “O dono do estabelecimento deverá escolher o que é mais eficiente para sua realidade.”

 

Segundo o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), autor da proposta, a sugestão apresentada é uma decorrência de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A empresa deverá responder, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em estacionamento”, disse o parlamentar.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Ralph Machado

 

Edição – Ana Chalub

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

 

PL-3154/2015

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 06/10/2021


Veja também

INFECÇÃO POR COVID-19 SÓ É CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL SE ESTIVER VINCULADA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL

A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário qu...

Veja mais
Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afas...

Veja mais
Comissão rejeita proposta que limita e torna facultativas as contribuições para o “Sistema S”

 Projeto ainda será analisado por outras comissões A Comissão de Trabalho, de Administra&...

Veja mais
Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos

 O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 ...

Veja mais
São Paulo avalia flexibilizar o uso de máscaras, diz secretário

Governador levantou hipótese de anunciar medida em 18 de outubro Com o aumento da vacinação e ...

Veja mais
Relatório sobre proposta de reforma tributária unifica tributos e moderniza o sistema

 O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, nesta terça-feira (5), relatório à Proposta de ...

Veja mais
Bolsonaro veta município de origem do produto como base de cobrança do IPI

 Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira o veto total ao Projeto de Lei (PL) 2.11...

Veja mais
CMA aprova mudanças nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

O PLS 159/2017, que muda alguns dos princípios e objetivos da legislação ambiental brasileira, tamb...

Veja mais
Fux restabelece exigência de apresentação de “passaporte da vacina” em Maricá (RJ)

 O decreto municipal que exige a comprovação para acesso a estabelecimentos e locais de uso coletivo ...

Veja mais