TST mantém justa causa aplicada por fraude em registro de ponto
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), dispensado por justa causa por fraudar registros de ponto. Com isso, fica mantida decisão da Quinta Turma do TST que hav...
ICMS incidente em aquisições não gera crédito de PIS e Cofins, decide STJ
O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição não pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.36...
Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção
Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracteri...
Terceira Turma aplica efeito retroativo à revogação da gratuidade de justiça
A revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) segundo o qual a re...
TJRS – Nova versão do eproc será implantada neste sábado
A versão 9.23 do sistema eproc será implantada neste sábado (17/10) e traz como principais novidades a consulta a processos legados do antigo sistema de segundo grau e das Turmas Recursais, além da evolução dos recursos de inteligência artificial, com o início do projeto piloto da nova Assistente 2.0. A versão...
Alerta para os golpes que utilizam indevidamente o nome e a identidade visual do TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) alerta para o aumento da ocorrência dos golpes do "falso advogado" e do "falso Juizado Especial", que são estelionatos eletrônicos. Importante anotar que o Poder Judiciário não solicita pagamentos, depósitos, transferências ou adiantamentos para...
Senado aprova fim da escala 6x1
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação. Com a a...
Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a fórum da AGU para viabilizar conciliação
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) daquele órgão a debater as alterações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego. Enquanto iss...
Parcelamento da dívida não implica reconhecimento do débito tributário
A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, anulou uma dívida fiscal relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física. O acórdão manteve a sentença e se baseou nos mesmos fundamentos da primeira instância.A ação envolveu um crédito fiscal e...
Correção monetária de depósitos judiciais deve seguir índices previstos na legislação da época, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), que a correção monetária de valores depositados judicialmente deve seguir os índices previstos na legislação vigente no período dos depósitos, sem a inclusão de diferenças decorrentes de antigos planos econômicos, conhecidas como expurgos i...
Comissão aprova aumento de prazo para credor em recuperação judicial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras para credores apresentarem planos de renegociação da dívida em processos de recuperação judicial.O texto amplia de 30 para 60 dias o prazo para a entrega da proposta e dispensa a elaboração de laudo...
STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que proíbe os municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese sobre o tema. Com isso, ficam...
Norma amplia exigências para atendimento ao consumidor; saiba quais
Serviços de atendimento ao consumidor (SAC) passam a ter novas regras em todo o país. As mudanças entram em vigor em 20 dias e valem para empresas de setores regulados pelo governo federal e por instituições que prestam serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central.Entre as principais providên...
Divergência de valores em notificação e petição invalida processo de cobrança
A finalidade de uma notificação é dar ciência ao devedor sobre a sua dívida que, se não for paga, dará início a uma cobrança judicial. Caso a parcela indicada na notificação seja diferente da exigida na petição inicial, porém, o aviso se torna inútil para formalizar a cobrança e impede que o devedor ten...
Receita Federal – Contagem Regressiva: Prazo final para opção pelo Simples Nacional termina em 15/10!
O prazo está chegando ao fim! Até 15 de outubro, contribuintes que precisam regularizar pendências para viabilizar a opção pelo Simples Nacional devem ficar atentos e tomar as providências necessárias dentro do período estabelecido.A regularização é uma etapa importante para as empresas que desejam ingressa...
TJRS – Definido calendário de feriados de 2027 no Judiciário Estadual gaúcho
O calendário de feriados de 2027 no Judiciário Estadual gaúcho está definido, conforme disposto em ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.Não haverá expediente no TJRS e nos serviços forenses de primeira instância (Comarcas da Capital e do Interior), nos seguintes feriados nacionai...
Fim da escala 6x1: Davi marca votação em 1º turno para quarta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima quarta-feira (15) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que põe fim à jornada de trabalho 6x1. Antes de ir a voto, matéria precisa passar por duas sessões de discussão, agendadas para terça (14) e quarta.Em nota divulg...
Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS
A maior parte das notas fiscais emitidas no país por empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já traz o novo tributo. Nos últimos 30 dias, essas empresas emitiram 3,7 bilhões de documentos fiscais com destaque da CBS e 0,6 bilhão sem o destaque. Isso significa que, de cada 10 do...
Suspensão de processos sobre vínculo de emprego depende de exame do caso específico
Dois mandados de segurança relativos à suspensão nacional de processos referentes a vínculo de emprego julgados pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho tiveram soluções diferentes em razão das peculiaridades de cada caso. A suspensão foi determinada pe...
Competência funcional em ação civil pública e preparo recursal na cobrança de honorários são destaques em Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 904 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que o inquérito civil não atrai, tampouco define a competência funcional para o ajui...