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02/03/2020 12:14 - Congresso pode desengavetar PEC que altera tramitação de Medidas Provisórias

Após as novas crises geradas com a declaração do ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), de que o governo não deve aceitar “chantagens” do Congresso e com o compartilhamento pelo presidente Jair Bolsonaro de vídeo referente a manifestações contra o Legislativo e o Judiciário, líderes de partidos do centrão pressionam os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a tirar da gaveta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a tramitação de Medidas Provisórias (MPs). Na prática, a PEC estabelece que as MPs percam a validade em um prazo mais curto que o atual, de 120 dias, o que exigiria maior articulação política do governo no Parlamento.

Aprovada no ano passado, a emenda à Constituição está na gaveta do presidente do Senado há oito meses à espera de promulgação. O texto, referendado pelas duas Casas, impõe obstáculos ao governo ao reduzir o prazo em que uma MP perde a validade. Atualmente, elas têm efeito imediato assim que editadas, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em um prazo de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Caso contrário, perdem a eficácia.

A proposta aprovada na Câmara determinava um prazo de 40 dias para quem uma MP obtivesse um parecer favorável em uma comissão mista formada por deputados e senadores, ou perderia a validade. Já o Senado retirou essa regra, definindo que a validade só seria encerrada se a Câmara não votasse em 80 dias. Com a mudança no texto original da PEC, técnicos da Câmara entendem que a proposta deve retornar à Casa. Um levantamento do GLOBO do ano passado mostrou que apenas 12, num universo de 206 MPs, foram aprovadas em comissão especial em menos de 40 dias.

Rodrigo Maia sinalizou no fim do ano passado que retomaria as discussões sobre a PEC que altera o prazo de tramitação das medidas provisórias. O impasse para a promulgação da matéria começou em junho do ano passado por causa da divergência em relação às mudanças no texto depois da aprovação pela Câmara. Técnico das Casa entenderam que houve mexida no mérito da proposta, e questionaram o presidente do Senado. Diante do impasse, se poderia promulgá-la ou teria de remetê-la outra vez à Câmara, Davi Alcolumbre engavetou a PEC.

Agora, diante do conturbado cenário político, deputados querem que Maia convença Alcolumbre a devolver o texto para que os deputados façam as mudanças na redação e, assim, possam promulgá-lo, dando um novo rito para o governo editar as MPs.

Cobrado à época pela oposição a promulgar o texto, Alcolumbre usou a “divergência da parte da assessoria técnica da Câmara e do Senado” para justificar ter segurado a redação final. Na ocasião, Maia disse ao GLOBO que procuraria o presidente do Senado para “ver se há caminho, alguma solução de promulgar parte”. Nos últimos dias, o presidente da Câmara tem se mostrado resistente à ideia, segundo interlocutores.

Derrotas no prazo atual

A proposta original cria quatro frases de tramitação: 40 dias para aprovação na comissão especial de deputados e senadores, 40 dias para aprovação no plenário da Câmara, 30 dias para aprovação no plenário do Senado e mais 10 dias para a Câmara votar novamente, se o Senado alterar a redação da MP. Caso os prazos seguintes ao da comissão especial não sejam respeitados, a medida provisória perderá a validade automaticamente.

Atualmente, Câmara e Senado têm 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para votar MPs. Com frequência, os projetos só são aprovados na Câmara no final do prazo, obrigando o Senado a analisá-los em pouco tempo, algumas vezes no mesmo dia. Isso fez muitos senadores reclamarem de terem um papel apenas de confirmar as decisões da Câmara.

Mesmo com esse prazo dilatado, o governo teve derrotas importantes. A MP que instituiu a nova carteirinha de estudante digital, medida anunciada como forma de retaliar a União Nacional dos Estudantes (UNE), por exemplo, foi anunciada com pompa pelo Palácio do Planalto, mas perdeu eficácia no mês passado sem ter sido analisada.

A edição de MPs por parte do presidente da República está prevista na Constituição, para “caso de relevância e urgência”. No seu primeiro ano de governo, Bolsonaro editou 48 medidas provisórias. Delas, apenas 12 foram convertidas em lei até o momento. Outras 13 tiveram vigência encerrada antes da apreciação e as restantes ainda aguardam apreciação.

Valorização do salário mínimo pode voltar à pauta

Em meio à tensão com o Planalto por conta do orçamento impositivo, o Congresso vai tentar ressuscitar a política de valorização do salário mínimo, outra “pauta bomba” para as contas públicas, mas que conta com apelo popular.

O salário mínimo foi definido neste ano em R$ 1.045, com base na inflação — isto é, sem ganho real —, mas os parlamentares querem que o crescimento da economia seja repassado ao piso nacional.

Há dois movimentos nesse sentido: em torno de um projeto do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), pronto para ser discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já nesta semana; e da medida provisória (MP) que definiu o salário mínimo de 2020.

Aguardando a instalação da comissão mista no Congresso, a MP recebeu 44 emendas, sobretudo de partidos da oposição, mas também uma de Braga.

A proposta não tem apoio da equipe econômica. O aumento do salário mínimo pressiona despesas da Previdência e benefícios assistenciais. O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que tentará convencer os colegas a abandonar a proposta.   
        

 

Fonte: O Globo 

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