Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.   A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta q...

Comissão aprova comercialização em municípios de alimentos artesanais de origem animal

  A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta nesta quarta-feira (15) projeto que autoriza a comercialização municipal de produtos alimentícios de origem animal produzidos artesanalmente. A proposta do senador Esperidião Amin (PP-SC) foi aprovada como substitutivo do relator, s...

Ausência de punição por faltas ao trabalho não significa perdão tácito

  O fato de o empregador não aplicar penalidades por faltas não justificadas no início do contrato de trabalho não significa que o empregado pode se ausentar quando quiser, nem o perdão tácito.   Esse foi o entendimento do juiz Amaury Haruo Mori, da 4ª Vara do T...

Projetos de atualização do processo administrativo e tributário já têm relatórios

  Uma comissão temporária interna criada pelo Senado reúne-se nesta quinta-feira (16), a partir das 10h, para apresentação dos relatórios de dez proposições da comissão de juristas que trabalhou na atualização do processo administrativo e...

CCJ: feriado local poderá não entrar na contagem de prazo para recurso judicial

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. Já aprovado pela Câmara dos De...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução fiscal

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações relacionadas ao julgamento dos Recursos Especiais 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, classificados no ramo do ...

TRT 3ª Região – Peticionamento eletrônico para processos físicos está indisponível

  O Sistema de Peticionamento Eletrônico para processos físicos (SPe), encontra-se indisponível desde o dia 3/5 às 18 horas em função de problemas técnicos. A Secretaria de Sistemas está atuando para restabelecer o serviço o mais breve possí...

Audiência discute desoneração de alimentos da cesta básica

Proposta do governo que regulamenta a reforma tributária lista 15 alimentos que ficarão isentos dos novos tributos   A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (16) a desoneração de alimentos que compõem a...

Anvisa publica novas edições de documentos de perguntas e respostas sobre alimentos

Confira as atualizações.   A Anvisa publicou nesta segunda feira, dia 13 de maio, atualizações dos seguintes documentos de perguntas e respostas relacionados a alimentos: Rotulagem de alimentos alergênicos - 6ª edição Rotulagem de lactose - 2ª edi&cced...

Senado aprova MP que limita compensações tributárias

  Vai à sanção o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A medida, aprovada nesta terça-feira (14)...

Saiba como doar parte do Imposto de Renda para ajudar vítimas da cheia

Quem já entregou documento este ano pode fazer declaração retificadora   Além das doações diretas de água, mantimentos e roupas ao Rio Grande do Sul, o contribuinte pode aproveitar o acerto anual de contas com o Fisco para ajudar as vítimas das enchentes. Du...

Mdic suspende prazos de processos comerciais contra empresas do RS

Portaria garante acesso à Justiça a companhias afetadas por chuvas   As empresas com sede no Rio Grande do Sul que enfrentam processos comerciais estão dispensadas, até o fim do mês, de cumprir prazos para enviar documentos, apresentar defesa ou cumprir exigências de adequa...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL APENAS NO SÁBADO (18/5) NA 2ª REGIÃO

  Em razão de dificuldade técnica, a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e dos serviços relacionados na 2ª Região foi adiada para o sábado (18/5), das 8h às 18h, por causa de manutenção programada.   Inicialmente...

Corredor humanitário agiliza ajuda ao RS e documentos fiscais de doações deixam de ser exigidos em todo o país

Medida foi tomada em conjunto por todas as unidades federativas do Brasil   Buscando acelerar a chegada de auxílio às pessoas afetadas pelo maior desastre climático da história do Rio Grande do Sul, todos os Estados brasileiros e o Distrito Federal concordaram em dispensar a emiss&ati...

ANVISA – Aberta CP sobre risco sanitário de atividades econômicas

Consulta Pública receberá contribuições até o dia 11 de julho.   Está aberta a Consulta Pública (CP) 1.249/2024 que trata da proposta de minuta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) sobre a identificação e a classifica&cce...

Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias

Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.   Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escritura&cc...

Webinar da Anvisa esclarece dúvidas sobre certificação OEA

Seminário virtual acontece no dia 20/5, a partir das 10h. Participe!   A Anvisa realizará, na próxima semana (20/5), às 10h, um webinar para esclarecer aos importadores a Certificação OEA Integrado Anvisa, que entrará em vigor no próximo dia 26 de maio. Pa...

STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 30 e 31 de maio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo, conforme estabelece a Portaria STJ/GP 2/2024, alterada pela Portaria STJ/GP 262/2024. Os normativos estão alinhados com a Portaria 8.617/20...

#AjudaSul: Prefeito de Bento Gonçalves incentiva compras de produtos regionais

Em suas mídias sociais, Presidente da ABRAS comenta que irá compartilhar sugestão com todas as associações estaduais   Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, o prefeito da cidade de Bento Gonçalves, Diogo Segabinazzi Siqueira, faz um apelo nacional para ...

Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito de repetitivos.   A questão em debate, cadastrada como&...