Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade salarial

  Com o entendimento de que alguns dispositivos dos regulamentos extrapolaram a legislação de regência e criaram obrigações inéditas sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a juíza Paula Lange Canhos Vieira, da 7ª Vara Cível Federal de Sã...

STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S

  A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai...

TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de...

Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF

Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-mat...

DIRIGIR VEÍCULO DA EMPRESA EMBRIAGADO E COM CNH SUSPENSA GERAM JUSTA CAUSA

  A Justiça do Trabalho da 2ª Região manteve justa causa a trabalhador que descumpriu o combinado e dirigiu veículo locado pela firma depois de encerrada a jornada de trabalho, sob influência de álcool e com carteira de habilitação cassada. A medida se deu tamb...

Boletos pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia

  Mudança a partir de sexta-feira beneficiará recebedor de dinheiro   O boleto bancário - um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia - ganhará mais agilidade em seu processamento.   Os boletos bancários pagos at&eac...

Últimos dias! Participe do Ranking ABRAS 2024

Prazo para preenchimento do questionário termina na próxima sexta-feira, 15   Faltam poucos dias para a apresentação dos novos números do Ranking ABRAS 2024. Em breve todos terão acesso a essa nova radiografia do setor supermercadista que serve de termômetro para o...

Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas

  Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis (Seca) contra decisão que considerou ilegal uma cláusula coletiva que criava um “benef&...

Aprovada urgência para projeto da Política Nacional de Economia Circular

  Os senadores aprovaram nesta terça-feira (12), no Plenário, requerimento de urgência para o projeto que cria a Política Nacional de Economia Circular (PL 1.874/2022). Ele deve ser incluído na pauta de votações desta quarta-feira (13). A Comissão de...

Anvisa divulga relatórios de monitoramento de sódio e açúcares em alimentos industrializados

Acompanhamento é referente aos anos de 2020 e 2021.   A Anvisa publicou dois relatórios de monitoramento de alimentos industrializados, referentes aos anos de 2020 e 2021:   Relatório do Monitoramento do Teor de Sódio em Alimentos Industrializados (2020 e 2021) Relatóri...

Decreto institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico

  DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024   Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o...

PGFN – Novo serviço de Consulta à Dívida disponível no Regularize

  O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuário   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implantou o novo consulta à dívida no portal REGULARIZE, nesta terça (12). Com uma interface mod...

TJRS – Novas Classes processuais do sistema eproc2G serão disponibilizadas nesta quarta-feira

O Tribunal de Justiça do RS, através da  Direção de Gestão Jurisdicional (DIGEJUR), informa que, durante esta quarta-feira (13/3), serão disponibilizadas novas classes processuais para tramitação no sistema eproc2G, bem como eventuais observaçõe...

Primeiro prazo para exame toxicológico de motoristas vence neste mês

Data limite é para condutores com CNH vencendo entre janeiro e junho   Os condutores das categorias C, D e E que têm a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com vencimento entre janeiro e junho deste ano devem realizar o exame toxicológico até o dia 31 de março. O...

Receita antecipa liberação de programa gerador do IR 2024

  Parte dos contribuintes poderá baixar programa a partir desta terça   O contribuinte que quiser preencher antecipadamente a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 poderá baixar o programa gerador a partir desta terça-feira (12). A Receita Federa...

Não se presume Covid-19 como doença ocupacional, entende TRT-18

Não se pode presumir o caráter ocupacional da Covid-19 pelo simples fato de que ela acometeu uma pessoa que trabalhava durante o período das restrições sanitárias.   Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) af...

Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como o R...

Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores

  Empregador terá acesso a dados sobre crimes hediondos e contra mulheres e menores, além de processos concluídos e em tramitação   O Projeto de Lei 343/24 institui a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), a ser coordenada e mantida...

TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS DO MÊS DE MARÇO

No dia 19 de março, comemora-se o aniversário do município de Ribeirão Pires-SP. No dia 26, o mesmo acontece nas cidades de Carapicuíba-SP e Poá-SP. Por isso, não haverá expediente nem atendimento da Justiça do Trabalho nesses locais mencionados.   ...

TJRS – Nova versão do sistema eproc será implantada no próximo sábado

  A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) do Tribunal de Justiça do RS adota desde o ano passado calendário de versões nacionais do eproc, que define as datas de implementação de atualizações do sistema....