Modulações do STJ em temas tributários ligam alerta para contribuintes

  A recente tendência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de modular os efeitos das teses tributárias que vem fixando, todas com posições favoráveis ao Fisco, deixou alarmados os advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica&n...

Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada

Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua ...

Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua ...

Cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de cessão de crédito trabalhista

  A cessão de crédito trabalhista devidamente constituído em juízo não caracteriza renúncia aos direitos do trabalhador. Afinal, trata-se de um mecanismo que pode ser utilizado por aquele que, diante da demora para a resolução da demanda, precisa de capital ...

Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais do STJ fora do ar a partir do dia 23; ações em sessões virtuais são remanejadas

  Dando seguimento à migração de seu banco de dados, iniciada em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre 23 e 31 de março, com possibilidade de...

Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses sobre lucros no exterior

O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024.   A Receita Federal alerta para o fim do prazo relativo à adesão ao edital de transação de débitos no contencioso ...

Semana Nacional de Conciliação Trabalhista tem slogan definido e será de 20 a 24 de maio

  Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 já tem slogan definido: “É conciliando que a gente se entende”. A 8ª edição do evento será realizada de 20 a 24 de maio em todo o país....

Smart Market ABRAS 2024: vote no Prêmio Profissionais do Ano

Homenagem consagrará os melhores especialistas em alta performance do varejo alimentar brasileiro   Como parte da programação do Smart Market ABRAS 2024, o prêmio Profissionais do Ano ABRAS, em sua terceira edição, segue reconhecendo os melhores especialistas em...

Smart Market ABRAS 2024 acontece dia 9 de abril

Evento terá vários encontros conectados pelo desempenho, busca da excelência, eficiência, superação pessoal, profissional e empresarial; Não perca tempo! Inscreva-se e participe   No próximo dia 9 de abril, a Associação Brasileira de Superm...

TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição negocial

O Pleno examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos   O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (18), que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagame...

Regulamentação da reforma tributária é prioridade para indústria

  Em sessão do Congresso, a Confederação Nacional da Indústria lançou agenda de propostas prioritárias para o setor em 2024   Em sessão solene do Congresso Nacional, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou sua agenda de pro...

Senado aprova Política Nacional de Economia Circular; texto vai à Câmara

  Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular, com o objetivo de estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e ...

Empregado deixa de juntar procuração dentro do prazo e perde ação

A exigência visa garantir a segurança jurídica    A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da Fundação Casa, em Ribeirão Preto (SP), contra decisã...

Câmara aprova projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais

Medida vale para os contratos de dívida sem taxa convencionada. Texto vai ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontr...

Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024

Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.   A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão ...

STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros

  Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação que discute pontos da lei que ...

STF invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio na cidade de Itaqui (RS)

Decisão segue entendimentos anteriores sobre a inconstitucionalidade de taxas que custeiam serviços de segurança pública.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em raz...

Receita libera programa para atualizar valor de bens no exterior

Quem fizer atualização pagará 8% de Imposto de Renda   A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (18) o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex) aos contribuintes que quiserem atualizar o valor de bens e de investimentos fora do Brasil e pagar menos Imp...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 23 a 24/3

Motivo da parada neste fim de semana é a atualização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a versão 2.10.2, bem como dos satélites SIF2 (versão 2.5.0), GPrec (versão 4.7.0) e PJeCalc (versão 2.13.0).   O Tribunal Regional do Trabalho...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (23/3)

Das 8h às 16h do dia 23/3, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.   Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os p...