Em fevereiro, secretário estadual da Fazenda votou a favor da alteração na cobrança de ICMS para o e-commerce
A aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2015 - também chamada de PEC do Comércio Eletrônico -, que trata da repartição entre os estados do recolhimento do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância (pela internet e por telefone), implicará prejuízo para a arrecadação gaúcha. Levando em conta o balanço de compras e vendas de dentro para fora do Rio Grande do Sul e no sentido inverso, com base em dados de 2014, a projeção da Receita Estadual é de uma perda de R$ 90 milhões em 2019, quando a alteração valerá integralmente. Já em 2016, ano em que o impacto será parcial, a redução será de aproximadamente R$ 36 milhões.
Essa diferença de valores é porque a nova norma, que fará com que o ICMS gerado fique onde se encontra o comprador do produto, determina que a mudança nas alíquotas seja feita gradualmente. O texto estabelece que os estados de destino atinjam os 100% da diferença de alíquotas somente em 2019. Em 2015, a divisão será de 20% para o destino e 80% para a origem, em 2016, a proporção será de 40% para 60%, em 2017, de 60% para 40% e, em 2018, de 80% para 20%. A proposta aprovada em Brasília tem como objetivo corrigir uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo lugar de origem, onde está localizada a loja virtual. O estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiadas, fundamentalmente, as regiões mais desenvolvidas.
O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luís Wunderlich dos Santos, explica que a regulamentação afetará, no Rio Grande do Sul, principalmente, vendas para órgãos públicos, construção civil, maquinários do setor agroindustrial, entre outros segmentos. O dirigente comenta que, como o Estado é uma região que produz mais do que consome, a lógica da medida não é necessariamente positiva nesse caso.
"Tudo que deixa de ser arrecadado pelo Estado faz falta", frisa. Santos ressalta que o Estado é um grande prestador de serviços, que precisa fornecer saúde, educação, segurança, entre outras funções. Porém, apesar dos impactos que causará à arrecadação gaúcha, Santos considera a iniciativa como correta. Além disso, o subsecretário da Receita Estadual enfatiza que uma decisão do Congresso precisa ser aceita.
Em fevereiro, licenciado do cargo de secretário estadual da Fazenda para tomar posse como deputado federal, Giovani Feltes (PMDB) votou a favor da PEC do Comércio Eletrônico na Câmara de Deputados. Na época, Feltes argumentou que se tratava de "uma tendência de consumo já consolidada e com perspectivas de forte crescimento nos próximos anos, mas que hoje não se reflete na receita do nosso Estado".
Na quinta-feira, após a aprovação da proposta pelo Senado e da estimativa inicial de uma perda de arrecadação do Rio Grande do Sul, o secretário afirmou que, na relação específica das vendas pela internet ou telefone, o Estado sairá ganhando ao longo desta transição. "Eventuais perdas pela venda para não contribuintes imaginamos serem compensadas por estas mudanças nas regras do ICMS", avalia o secretário. Para Feltes, a PEC abre caminho para mudanças mais profundas na legislação tributária interestadual. O dirigente observa que os próprios parlamentares de São Paulo, onde as perdas são projetadas em mais de R$ 850 milhões por ano, também votaram a favor da PEC. "É preciso estabelecer uma nova realidade, trata-se de uma mudança de princípios para fazer realidade tributária mais justa", finaliza.
Veículo: Jornal do Comércio - RS
