Suspensa venda de seguros de garantia estendida em empresa de eletroeletrônicos

Leia em 1min 20s

A decisão é da juíza de Direito da 2ª vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG, Lilian Maciel Santos.

 

Uma empresa de eletroeletrônicos teve negado MS com pedido de liminar para cassar decisão que suspendeu a venda de seguros de garantia estendida para produtos em MG. De acordo com decisão da juíza de Direito da 2ª vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG, Lilian Maciel Santos, a venda do seguro garantia pelos comerciantes acaba por criar verdadeira confusão na cadeia contratual, atribuindo ao estipulante o mesmo papel do corretor de seguros.


Uma investigação foi instaurada pelo Procon/MG para averiguar os eventuais abusos dessa prática comercial. Entre as irregularidades, o órgão apontou atos contra o direito dos consumidores, a lesão à ordem econômica e a violação à dignidade da pessoa humana. Em virtude disso, a venda de seguros atrelados ao fornecimento de produtos e serviços no território mineiro foi suspensa.


Para a empresa, a decisão cautelar, além de "arbitrária", desrespeita princípios constitucionais essenciais, sendo a penalidade administrativa aplicada ilegal. Ainda afirmou que a medida afrontou o devido processo legal por não respeitar o seu direito à ampla defesa.


Em sua decisão, a juíza afirmou que a apólice coletiva contraída pelo fornecedor de produtos com vistas a repassá-la aos seus consumidores ofende as regras dos contratos de seguro. Entre outras normas, a juíza citou a lei 4.594/64, que prevê que a contratação de seguros será efetivada diretamente entre o segurado e a seguradora ou por intermédio do corretor de seguros, devidamente habilitado.


• Processo: 695819-32.2013.8.13.0024


Confira a íntegra da decisão.

 

 

Fonte: Migalhas (31.01.2014)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais